LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 49/2018 — Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus…
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Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017
de 10 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018, em 6 de abril de 2018.
Assinado em 19 de julho de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 6 de agosto de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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