LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 60/2018 — Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce a fiscalização junto das zonas e atividades que apresentam maior risco de recurso a mão de obra sazonal.
2 - Proceda a um levantamento nacional do número de imigrantes que trabalham sazonalmente em Portugal em explorações agrícolas.
3 - Elabore um plano de emergência que permita identificar as pessoas que se encontram nestas circunstâncias, dando resposta às suas necessidades mais imediatas, nomeadamente alojamento e alimentação, e auxiliando a respetiva integração na sociedade portuguesa ou o seu retorno ao país de origem, de acordo com a sua vontade.
Aprovada em 26 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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