LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 83/2018 — Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos…
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Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos
Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie e defina, com vista à sua implementação em Portugal, um esquema complementar à declaração nutricional, que torne facilmente percetível aos consumidores a informação mais relevante sobre o teor nutricional dos alimentos embalados.
2 - Tenha em conta, nessa avaliação, experiências já praticadas em Portugal e envolva representantes de nutricionistas, consumidores, produtores, indústrias e distribuidores.
3 - Garanta a aprendizagem, nas escolas, da declaração nutricional que consta obrigatoriamente do rótulo dos alimentos, designadamente da sua leitura e interpretação.
Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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