LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 86/2018 — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta imediata a doentes menos urgentes, evitando o seu encaminhamento automático para o Hospital Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia.
2 - A relocalização do pórtico da autoestrada A29, como forma de garantir igualdade no acesso de toda a população de Espinho a cuidados de saúde básicos no hospital da sua área de residência.
Aprovada em 26 de janeiro de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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