Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2018/M — Solicita ao Governo da República a elaboração de um relatório, a ser remetido aos órgãos de governo próprio da Região…

Desigualdade dos valores das pensões entre géneros

Em junho de 2015, foi elaborado um estudo com dados do Gabinete Estatístico da União Europeia, o Eurostat, pelo EIGE - Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que concluía que, em média, as mulheres portuguesas recebem pensões 31 % mais baixas do que os homens, com as mulheres a receberem, em média, por mês, uma pensão de 606 euros e os homens de 880 euros.

Quando analisado por idades, constata-se que a percentagem aumenta para 33 % entre os 65 e os 69 anos, para 41 % entre os 70 e os 74 anos, diminuindo para os 22 % entre as pessoas com mais de 75 anos de idade.

Disto, resultam riscos de pobreza mais elevados para as mulheres pensionistas. Esta questão torna-se ainda mais preocupante se tivermos em conta que as mulheres constituem a maior fatia da população envelhecida no nosso País e na nossa Região, devido à sua maior esperança de vida.

O EIGE sublinha que as mulheres entre os 55 e os 64 anos estão mais expostas à pobreza, com 55 % de risco antes de transferências sociais, contra os 44 % de homens da mesma idade.

Recentemente, em maio de 2017, foi aprovado pelo Parlamento Europeu o «Relatório sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género», através da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Géneros. Desse mesmo relatório resultou a recomendação direta à Comissão Europeia que deverá, em estreita colaboração com os Estados-membros, desenvolver uma estratégia tendo em vista erradicar as disparidades de género nas pensões de reforma na União Europeia, através de uma abordagem multifacetada e concreta, com uma combinação de ações de âmbito de diferentes políticas que visem melhorar a igualdade de géneros.

Como bem se verifica, esta problemática está na agenda prioritária das instâncias europeias e mundiais, à qual Portugal não pode ficar indiferente.

É urgente que se encontrem e definam políticas para eliminar as causas económicas e sociais que estão na origem destas desigualdades e discriminações, particularmente no trabalho, quer a nível salarial, quer na participação e acesso ao mercado de trabalho, situações agravadas, ainda segundo a União Europeia, pelo dispêndio, em média, de 26 horas semanais nas atividades domésticas (contra nove horas por parte dos homens) e pela violência contra as mulheres, fator que não só põe em causa a dignidade das mulheres, como afeta a sua presença no local de trabalho.

A Região Autónoma da Madeira tem vindo a desenvolver um trabalho relevante nesta matéria, através do Serviço de Igualdade de Género, promovido pela atual Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais. Seja através da realização de várias formações, seja através do trabalho da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego junto das entidades patronais e trabalhadores, tendo por base o Plano Regional para a Igualdade de Género e Cidadania que conta já com a terceira edição.

É imperativo que o nosso País possa, também, acompanhar a problemática em discussão, incidindo a sua atuação de forma mais premente e vincada em todo o território nacional.

Neste seguimento, torna-se importante saber atualmente como é que as diferenças acima referidas se expressam na nossa Região, para que possamos identificar as causas e propor mecanismos de ação para reverter o risco de aumento de pobreza que estas situações de desigualdade agravam. Para tal, propõe-se a elaboração de um relatório que identifique as desigualdades salariais e de pensões entre homens e mulheres na Região Autónoma da Madeira, para se saber, em concreto, como é que esta situação se está a espelhar na nossa sociedade, por forma a implementar medidas e materializar soluções, analisando e refletindo sobre os dados que respeitam à nossa Região.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, solicitar ao Governo da República a elaboração, no prazo de 120 dias, de um relatório, a ser remetido aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, sobre a problemática da desigualdade dos valores das pensões entre géneros na Região Autónoma da Madeira, que contemple a identificação das razões explicativas e nexos causais para tal situação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.