LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 93/2018 — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce a fiscalização aos lares de idosos, nomeadamente sobre as suas condições de funcionamento e capacidade para garantir o bem-estar e a dignidade dos idosos.
2 - Recolha informação sistematizada sobre o contributo que os lares de idosos dão para a promoção de componentes do envelhecimento ativo e envie essa informação à Assembleia da República.
3 - Torne público o total de vagas, global e por instituição, existentes nos lares com comparticipação da segurança social e o número de pessoas em lista de espera.
Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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