LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 100/2019 — Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social
Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, até ao fim de junho, à vinculação, através do lançamento imediato de concursos, de todas as amas em relação às quais as comissões de avaliação bipartidas emitiram parecer positivo, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e cujos processos foram homologados pelo Governo.
2 - Reconheça as especificidades do regime das amas, da sua carreira e da sua profissão, bem como o tempo de serviço prestado.
3 - Altere o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 junho, após um processo de auscultação e participação das amas, por via da associação socioprofissional que as representa, uniformizando regras de funcionamento, procedimentos inspetivos e questões laborais.
Aprovada em 31 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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