LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 104/2019 — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique
Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Os serviços do Ministério da Agricultura, em coordenação com as autarquias locais, contactem todas as pessoas que inicialmente declaram prejuízos mas que posteriormente não as traduzem em candidaturas a apoios, identificando e ajudando a ultrapassar bloqueios.
2 - Abra um novo período extraordinário para apresentação de candidaturas a apoios destinados à reposição do potencial produtivo ligado à agricultura, perdido no incêndio do verão de 2018, em Monchique, em condições idênticas aos concedidos aos lesados pelos grandes incêndios rurais de junho e outubro de 2017.
3 - Em parceria com as associações locais e as autarquias, apoie a elaboração, com a máxima urgência, de um projeto para a recuperação e desenvolvimento de todo o concelho, desenhado de forma participativa, e providencie o necessário financiamento para o concretizar.
Aprovada em 28 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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