LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 116/2019 — Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região
Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, com caráter de urgência, à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as estratégias já aí definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos.
2 - Diligencie para que se desenvolva, com brevidade, no que se refere à zona industrial integrada no âmbito do conceito de aeroporto indústria (aeronáutica, manutenção, formação, agroindústria e atividades que, em geral, necessitem de utilizar o aeroporto), condições especiais e características de apoio discriminatórias positivas.
3 - Aposte numa estratégia de médio/longo prazo para desenvolver, no Alentejo, um cluster aeronáutico, articulando o Aeroporto de Beja com outras estruturas e empresas existentes e a criar na região, numa visão integrada de desenvolvimento industrial e de serviços, bem como de potenciação das infraestruturas públicas na região.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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