Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2019 — Designa o vogal para a área financeira do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é um instituto público de regime especial e gestão participada, sendo o respetivo conselho diretivo composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros.

Na sequência da renúncia de Luiz Henrique Silva Pinheiro dos Santos ao cargo de vogal para a área financeira do conselho diretivo do IHRU, I. P., afigura-se necessário proceder à designação de um novo vogal para a área financeira para o conselho diretivo do IHRU, I. P.

A designação de um novo vogal para a área financeira visa completar o mandato em curso do conselho diretivo do IHRU, I. P., que termina em 9 de novembro de 2021, e assegurar que não se verifica qualquer descontinuidade no funcionamento daquele instituto, salvaguardando a especial complexidade e exigência da sua estrutura participada.

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea h) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos membros do conselho diretivo do IHRU, I. P., obedece ao disposto nessa resolução.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, para completar o mandato em curso (2017-2021), Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira para o cargo de vogal para a área financeira do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), cujas idoneidade, experiência e competências profissionais são evidenciadas na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar o identificado vogal a exercer, em acumulação com as funções do cargo para que é nomeado, sem direito a qualquer remuneração, as funções que lhe caibam por inerência do exercício desse cargo, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

3 - Determinar que, para efeitos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, o vogal designado no n.º 1 é igualmente um dos vogais executivos da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), por inerência de funções como membro do conselho diretivo do IHRU, I. P., que detém as competências relativas à área financeira daquele instituto.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de agosto de 2019.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de julho de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira nasceu em Lisboa em 1970.

É licenciado em Contabilidade e Administração Financeira pelo ISCAL e pós-graduado em Controlo de Gestão e Performance pelo ISCTE/INDEG. Desde 1994, é quadro superior do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.), anterior Instituto Nacional de Habitação (INH).

Entre 2007 e 2010, integrou o Conselho de Administração do OPART, E. P. E., com os pelouros financeiro, administrativo, recursos humanos, implementação dos sistemas de controlo interno e sistemas de informação.

Entre 2010 e 2012 foi Diretor de Habitação e Reabilitação Urbana do IHRU, I. P.

Entre 2012 e 2014 e entre 2003 e 2007 desempenhou as funções de Diretor Financeiro do IHRU e do INH, respetivamente.

Em 2014, foi Assessor do Parlamento Nacional de Timor-Leste para a área da Gestão Financeira e Orçamental integrado num projeto financiado pela União Europeia e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Em 2015 foi nomeado Adjunto da Secretária de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional. No mesmo Governo, foi depois adjunto do Secretário de Estado da Cultura e era até agora assessor da Ministra da Cultura, acompanhando as pastas financeira e orçamental, assim como as empresas públicas da área governativa da Cultura.