LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 122/2019 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Realize, junto da comunidade escolar, iniciativas de informação e formação sobre diabetes tipo 1.
2 - Desenvolva as iniciativas referidas no n.º 1, com incidência em:
Diferenças entre diabetes tipo 1 e os outros tipos de diabetes;
Sintomas que permitem a sua identificação precoce;
Procedimentos a ter em situações de hipoglicemia e de hiperglicemia;
Medição da glicemia e contagem de hidratos de carbono;
Ajustes a fazer na prática de atividade física.
3 - Em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, a Direção-Geral da Educação e os peritos nacionais, trabalhe para que a diabetes tipo 1 seja inserida no Plano de Educação para a Saúde.
4 - Crie e divulgue pelas escolas material informativo sobre diabetes, com ênfase sobre a diabetes tipo 1.
5 - Incentive os serviços de saúde especializados a criar ferramentas online com respostas a questões frequentes, de forma a facilitar o acesso a informação sobre a diabetes.
6 - Dê indicações expressas para que a Saúde Escolar mantenha um apoio continuado a estas escolas, em conjunto com os serviços médicos especializados.
7 - Torne estas ações prioritárias nas comunidades escolares onde estão sinalizadas crianças e jovens com diabetes tipo 1, sendo que, nos casos diagnosticados, as mesmas devem ocorrer até um mês após a sua reinserção escolar.
Aprovada em 14 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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