LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 143/2019 — Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Determine, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que os pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem possam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar.
2 - Mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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