LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 144/2019 — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inicie, durante o ano de 2019, os procedimentos necessários para a criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas existentes nas várias tipologias da Rede.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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