LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 149/2019 — Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança
Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as diligências necessárias para que o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança seja concluído com celeridade.
2 - Sejam alocados os meios financeiros necessários à reabilitação das instalações da fábrica referida no n.º 1, sem prejuízo do número seguinte.
3 - Encete diligências junto da Câmara Municipal de Braga, no sentido de ser analisada a possibilidade de obtenção de fundos europeus para a reabilitação do edifício em questão, com vista à sua proteção, valorização e eventual instalação de projetos culturais e museológicos que sustentem e garantam a sua preservação na esfera pública.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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