Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2019/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no…

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa

Considerando que devido às características e constrangimentos próprios da nossa Região, o transporte aéreo, quer na mobilidade interna como na ligação ao exterior, assume uma importância central;

Considerando assim que as condições disponíveis no quadro da mobilidade têm correspondência na melhoria da qualidade de vida dos açorianos, no reforço da nossa economia e na competitividade das nossas ilhas;

Considerando que as soluções de mobilidade só contribuem positivamente na competitividade da economia das nossas ilhas e na qualidade de vida das nossas populações se garantirem uma resposta capaz na operação;

Considerando que as ligações aéreas Faial/Lisboa e Pico/Lisboa - de particular importância na mobilidade dos Faialenses e Picoenses e de todos os que têm como destino o Faial e o Pico - tem vindo, tendencialmente, ao longo dos últimos anos, a deixar de corresponder à procura, aumentando a incerteza e a imprevisibilidade na capacidade de resposta da oferta disponível;

Considerando-se que o retomar da operação pela TAP Air Portugal vem repor aos Faialenses e aos Picoenses, e a quem os visita, a fiabilidade na ligação ao continente que legitimamente reivindicam;

Considerando ainda que o retomar da operação pela TAP Air Portugal tornará mais acessível o destino Faial e o destino Pico no mercado turístico internacional, com consequentes vantagens para a economia das ilhas e para a sua competitividade;

Considerando que, na sequência da reversão do processo de privatização, o Governo da República é, atualmente, acionista de 50 % da TAP Air Portugal.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.