LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 162/2019 — Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar
Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à programação das obras de requalificação e modernização do parque escolar que se encontra degradado, priorizando as intervenções com carácter de urgência, de forma a assegurar as adequadas condições para o funcionamento das escolas e a potenciar o sucesso escolar.
2 - Considere a remoção das coberturas em amianto que persistem nas escolas, no âmbito da requalificação e modernização do parque escolar.
3 - Planifique a construção de pavilhões desportivos nas escolas que ainda não dispõem dos mesmos ou a requalificação daqueles que não respondem cabalmente às necessidades.
4 - Envolva a participação das comunidades educativas na programação da requalificação e modernização do parque escolar.
5 - Reforce as verbas, em sede de Orçamento do Estado, para a requalificação e modernização do parque escolar da rede pública, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento como são exemplo os fundos comunitários.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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