Portaria n.º 176/2019 — Limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019

de 6 de junho

Nos termos previstos na alínea b) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, o Governo deve, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, estabelecer os limites gerais de preço de renda por tipologia e o valor de referência do preço de renda por alojamento aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do referido diploma.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 9005/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro, e pela Secretária de Estado da Habitação, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 3396/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, estabelecendo:

Artigo 2.º — Limites gerais de preço de renda por tipologia

1 - Os limites gerais de preço de renda por tipologia aplicáveis no âmbito Programa de Apoio ao Arrendamento, consoante a modalidade de alojamento, são estabelecidos nos termos do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, sendo os mesmos atualizados anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade euro imediatamente superior.

2 - As tabelas constantes do anexo i à presente portaria podem ser objeto de atualização anual, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, com base na variação do valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 3.º — Valor de referência do preço de renda por alojamento

O valor de referência do preço de renda por alojamento aplicável no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento é calculado de acordo com as fórmulas estabelecidas, consoante a modalidade de alojamento, nos anexos II e III à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 4.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de julho de 2019.

Anexo I — (a que se refere o artigo 2.º)

Anexo II — (a que se refere o artigo 3.º)

Fórmula de cálculo do valor de referência do preço de renda da habitação

1 - O valor de referência do preço de renda mensal aplicável a uma habitação no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento resulta da seguinte expressão:

Vref(índice h) = A x Ce x Cq x Varr

em que:

Vref(índice h) - Valor de referência do preço de renda da habitação;

A - Área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, nos termos do n.º 2;

Ce - Coeficiente do certificado energético, nos termos do n.º 5;

Cq - Coeficiente de qualidade e conforto, nos termos do n.º 6;

Varr - Valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento no território onde se localiza o alojamento, nos termos do n.º 8;

2 - A área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação resulta da seguinte expressão:

A = (Aa + Ab) x Caj + Ac + Ad

em que:

Aa - Área bruta privativa;

Ab - Áreas brutas dependentes;

Caj - Coeficiente de ajustamento de áreas;

Ac - Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;

Ad - Área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.

3 - Os tipos de áreas referidos no número anterior e a sua fórmula de cálculo correspondem ao estabelecido no artigo 40.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

4 - O coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) referido no n.º 2 é calculado com base na soma da área bruta privativa (Aa) e das áreas brutas dependentes (Ab), resultando da seguinte expressão:

(ver documento original)

5 - O coeficiente do certificado energético (Ce) é determinado pela classe constante do Certificado Energético da habitação em questão, segundo a tabela seguinte:

(ver documento original)

6 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se adicionando ou subtraindo à unidade os coeficientes seguintes:

Tipo de edifício:

Apartamento - 0,00

Moradia unifamiliar - +0,09

Piso (no caso de apartamento):

Piso elevado - +0,02

Rés-do-chão - 0,00

Cave - -0,03

Acesso (no caso de apartamento):

Com elevador ou R/C - +0,02

1.º Andar ou cave sem elevador - +0,01

2.º Andar sem elevador - 0,00

3.º Andar sem elevador - -0,01

4.º Andar ou superior sem elevador - -0,03

Estacionamento:

Sem estacionamento - 0,00

Coletivo - +0,03

Individual - +0,04

Equipamentos de cozinha:

Habitação sem cozinha equipada - 0,00

Habitação com cozinha equipada - +0,03

Mobiliário:

Habitação não mobilada - 0,00

Habitação mobilada - +0,03

Estado de conservação:

Primeira utilização - +0,04

Bom - +0,02

Satisfatório - 0,00

7 - Para efeitos de aplicação da tabela referida no número anterior considera-se:

8 - O valor mediano das rendas por metro quadrado corresponde ao último valor divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a unidade territorial de menor escala disponível em que se localiza o alojamento (freguesia, concelho ou NUTS III).

Anexo III — (a que se refere o artigo 3.º)

Fórmula de cálculo do valor de referência do preço de renda de partes de habitação

O valor de referência do preço de renda mensal de uma parte de habitação, aplicável no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, resulta da seguinte expressão:

Vref(índice ph) = Vref(índice h) x Auq/Aut

em que:

Vref(índice ph) -Valor de referência do preço de renda da parte de habitação;

Vref(índice h) - Valor de referência do preço de renda da habitação;

Auq - Área útil do quarto integrante da parte de habitação em causa, majorada em 25 % caso tenha instalação sanitária privativa;

Aut - Área útil do total dos quartos da habitação.

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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 31 de maio de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 28 de maio de 2019.