LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 188/2019 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e do Cávado
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e do Cávado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda ao recenseamento urgente das micro, pequenas e médias empresas do sector têxtil e vestuário sitas nas regiões do Ave e do Cávado que atravessem dificuldades económicas fruto da diminuição de encomendas, incluindo nesse levantamento, entre outros, o número de trabalhadores afetados, o registo de abusos de poder económico dominante e as práticas comerciais restritivas.
2 - Estabeleça um plano de emergência destinado às micro, pequenas e médias empresas das regiões do Ave e do Cávado, particularmente do setor do têxtil e do vestuário, para a defesa de postos de trabalho ameaçados.
3 - No âmbito do referido plano de emergência, que:
Canalize apoios para formação profissional, efetivamente necessária, a ser levada a cabo nos períodos de menor volume de trabalho ou de paragem;
Preveja medidas, enquadradas no mesmo plano de emergência, para a regularização, em prazos suficientemente dilatados, de dívidas fiscais e à Segurança Social que garantam a continuidade da produção e do emprego com direitos;
Seja disponibilizada linha de financiamento própria para aquisição de matéria-prima que possibilite às empresas estabelecer compromissos para novas encomendas;
Contemple um Fundo de Segurança de Subcontratação.
4 - Crie um programa de intervenção nas regiões do Ave e do Cávado direcionado para trabalhadores do sector do vestuário em situação de desemprego, que inclua apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria.
5 - Crie um programa específico de apoio às micro, pequenas e médias empresas que têm sido responsáveis pela formação de trabalhadores, nomeadamente, costureiras.
6 - Em articulação com as autarquias, centros de investigação, organizações representativas dos trabalhadores e associações empresariais, seja definido um plano estratégico para as sub-regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado, de revitalização da economia regional e de reconversão industrial que conduza à alteração da especialização produtiva, posicionando-a em segmentos de maior valor acrescentado, e ao fim da bacia de emprego de baixos salários.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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