LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 193/2019 — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie, com carácter de urgência, uma comissão multidisciplinar, técnica e científica, para avaliar e apresentar propostas para mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite.
2 - Analise o acordo entre a EDP - Energias de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses para instalação de iluminação LED nos municípios, à luz dos impactos da iluminação LED branca.
3 - Seja criada legislação para mitigar o problema da poluição luminosa, sustentada na investigação científica recente, à semelhança do que ocorre em outros países.
4 - Dote o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a Agência Portuguesa do Ambiente dos meios de inspeção e monitorização do brilho do céu noturno, luz intrusiva e impactos da luz nos ecossistemas.
5 - Inclua e estenda por vários anos de escolaridade o estudo da poluição luminosa nos currículos escolares, a par de formas de poluição como a sonora, atmosférica, da água e outras.
6 - Crie mecanismos de sensibilização para a problemática dos impactos da poluição luminosa e formas da sua mitigação.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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