Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2019/A — Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso…

Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República

O modelo atualmente vigente de acessibilidades aéreas no território nacional de e para os Açores integra, como peça central, a agenda do grupo de trabalho estabelecido entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.

No estudo do referido grupo de trabalho, o qual se encontra ainda em curso e, por consequência, sem conclusões ou resultados, consta, necessariamente, a questão do subsídio social de mobilidade.

O subsídio social de mobilidade, como é do conhecimento geral, é atribuído aos passageiros residentes, equiparados a residentes e estudantes das Regiões Autónomas, pelas viagens realizadas entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, e entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, implicando o pagamento e a utilização efetiva do bilhete.

Anos decorridos de aplicação do referido subsídio demonstram que este carece de melhorias e aperfeiçoamentos, nomeadamente, ao nível da redução da carga burocrática a que sujeita o passageiro residente para obtenção do reembolso do bilhete, bem como da correção de regras do modelo que possibilitam a existência de valores exorbitantes e por vezes pouco transparentes dos preços dos bilhetes.

Acresce que, e também é público, o valor orçamentado para este subsídio tem sido, ano após ano, exíguo face à realidade.

Importa ainda realçar que no último ano, apesar do valor investido pelo Governo da República ter vindo a aumentar exponencialmente, o número de usufrutuários do subsídio tem vindo a decrescer, o que demonstra a necessidade de melhorar o atual sistema.

Neste sentido, nunca esquecendo a importância de garantir a atratividade das rotas para o mercado e a competitividade entre operadores, impõe-se proceder à respetiva revisão, tendo esta que respeitar integralmente os direitos dos residentes nos Açores.

Nenhuma revisão pode, por isso, colocar em causa o direito à mobilidade das Açorianas e Açorianos.

Nenhuma revisão, pode priorizar questões económicas e financeiras face a direitos fundamentais das Açorianas e Açorianos.

Nenhuma revisão pode, em suma, ser concretizada contra os Açores.

Neste sentido, entende-se assim que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de forma concertada com o Governo Regional, assumindo cada um o seu papel, exerça o seu papel de acompanhamento e fiscalização do processo de revisão do subsídio social de mobilidade.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Que a Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no exercício das suas competências e atribuições, acompanhe, até à respetiva conclusão, o processo de revisão do subsídio social de mobilidade atualmente em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República;

2 - Que a Comissão Permanente de Economia, no cumprimento da missão referida no número anterior, paute a sua atuação pela defesa intransigente dos legítimos interesses dos Açores, designadamente, através da realização de audições trimestrais com o membro do Governo Regional dos Açores com a tutela dos transportes, solicitação de documentos relevantes, bem como de outras diligências que a Comissão entenda por bem levar a cabo com o intuito de cumprir os objetivos da presente resolução;

3 - Que a Comissão Permanente de Economia dê nota periódica do trabalho de acompanhamento desenvolvido, nomeadamente através da elaboração de relatórios semestrais, até à conclusão do presente processo de revisão do subsídio social de mobilidade.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de outubro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.