LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 202/2019 — Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia
Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Intensifique os trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial do Plano de Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu.
2 - Reforce as permanências consulares e aposte numa maior capacidade de resposta dos serviços consulares no Reino Unido nos processos de regularização da situação dos cidadãos nacionais a residir e trabalhar no Reino Unido.
3 - Operacionalize, no Plano de Ação de Contingência, uma linha de crédito vocacionada para o apoio às empresas portuguesas que operam ou exportam para o Reino Unido.
4 - Lance, à margem do Plano de Ação, de forma planeada e eficaz, uma campanha de informação orientada para as empresas e, em particular, para a necessidade de estas desenvolverem planos de contingência para a mitigação dos efeitos perniciosos que possam resultar da saída do Reino União da União Europeia.
5 - Informe a Assembleia da República do ponto de situação do Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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