LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 214/2019 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Ao nível dos cuidados de saúde hospitalares:
Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., com particular destaque para as especialidades médicas mais carenciadas, como seja a obstetrícia, a pediatria, a imagiologia, a ortopedia, entre outras;
Avance com medidas com vista à fixação de médicos após o fim do internato médico na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., garantindo-lhes adequadas condições de trabalho, de desenvolvimento e valorização profissional;
Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., nomeadamente no que respeita aos serviços de esterilização, ortopedia, ginecologia e imagiologia;
Promova o financiamento com vista à instalação do equipamento de ressonância magnética através do respetivo projeto técnico, plano e execução das obras necessárias;
Concretize a Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018, que recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja.
2 - Ao nível dos cuidados de saúde primários:
Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do distrito de Beja;
Assuma a remodelação e manutenção das obras de melhoria das extensões de saúde do distrito de Beja, encerradas por motivo de deficiências nas instalações, reabrindo todas as extensões de saúde encerradas;
Crie unidades de cuidados na comunidade, para que todos os concelhos do distrito de Beja sejam servidos por esta tipologia de unidade funcional;
Reforce o número de profissionais de saúde dedicados exclusivamente às áreas de saúde infantil e pediátrica, reabilitação e saúde mental.
3 - Ao nível dos cuidados continuados integrados:
Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
Inicie procedimentos com vista à criação em 2020 de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção e de uma Unidade de Média Duração e Reabilitação no concelho de Beja;
Atribua a todas as equipas de cuidados continuados integrados uma viatura, de uso exclusivo por estas, que assegure a prestação de cuidados domiciliários;
Dote as equipas domiciliárias e intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos de recursos humanos suficientes, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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