Portaria n.º 290/2019 — Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração

Realizar o projeto de investimento nos termos previstos no presente contrato;

Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

Dispor de contabilidade organizada;

Contabilizar o subsídio para investimento a transferência anual da quota-parte do subsídio para proveito do exercício, bem como o recebimento do financiamento público, de acordo com a legislação em vigor;

Respeitar os princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e método de custeio, de acordo com a legislação em vigor;

Indicar uma conta bancária, cujo titular seja a entidade promotora, por onde são movimentados todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto financiado pelo PARES 2.0;

Organizar o arquivo de documentos originais de forma a garantir o acesso imediato aos documentos de suporte dos lançamentos;

Apresentar mensalmente os pedidos de pagamento e restantes documentos exigidos;

Manter atualizada a contabilidade específica do projeto;

Cumprir as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das respostas sociais;

Cumprir a legislação que regula a realização de despesas públicas;

Documentar a realização do projeto de investimento apoiado pelo PARES 2.0 através da organização de dossiers do projeto constituídos pela documentação técnica e contabilística, de acordo com os modelos a divulgar pelo Primeiro Outorgante através do seu site oficial, na data do aviso de abertura de candidaturas;

Garantir que os dossiers referidos na alínea anterior estejam organizados e disponíveis, para efeitos de controlo, até cinco anos após a conclusão financeira do projeto e em local facilmente identificável, sem prejuízo de outras disposições relativas ao período de conservação dos documentos;

Fornecer todos os elementos, designadamente contabilísticos, que forem solicitados pelo Primeiro Outorgante para efeitos de fiscalização, acompanhamento, controlo e avaliação do projeto;

Informar e publicitar o financiamento público, no âmbito do PARES 2.0, nos termos a definir pelo Primeiro Outorgante;

Cumprir atempadamente as demais obrigações legais a que esteja vinculado;

Elaborar e remeter ao Primeiro Outorgante os elementos previstos em sede de encerramento do projeto, conforme o estabelecido no n.º 29 do Regulamento do PARES 2.0;

Não dar de exploração ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, sem consentimento prévio do Primeiro Outorgante, as infraestruturas objeto de financiamento público e os bens de equipamento adquiridos para realização do projeto pelo prazo mínimo de ... anos;

O projeto de investimento, objeto do presente contrato, não pode ser candidato a outro financiamento, comunitário ou nacional, para as mesmas despesas.

Não execução do projeto nos termos previstos, por causa imputável ao Segundo Outorgante;

Não cumprimento das obrigações legais e fiscais;

Viciação de dados na fase de candidatura e de execução do projeto, nomeadamente elementos justificativos de despesas;

Não cumprimento da obrigação de contabilizar o financiamento público nos termos estipulados na cláusula 7.ª;

Não sanação, nos prazos fixados, das causas que originaram a suspensão do financiamento, previstas no n.º 24.2 do Regulamento do PARES 2.0;

Não cumprimento do prazo estabelecido no n.º 22.9 do Regulamento do PARES 2.0, com exceção de situações devidamente justificadas e fundamentadas por parte do Segundo Outorgante, desde que aceites pelo Primeiro Outorgante, sendo nestas situações o prazo prorrogado quatro meses;

Não cumprimento pontual de todas as outras obrigações emergentes do presente contrato.