LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 32/2019 — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores no processo negocial em curso, relativo à definição do regime remuneratório, avaliação de desempenho, transição para a nova carreira e a outras realidades carentes de regulamentação da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.
2 - Honre os compromissos que assumiu no dia 24 de novembro de 2017, no protocolo negocial assinado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e os sindicatos.
3 - Conclua no mais curto prazo possível, o processo negocial relativo à carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, no qual deverão ser assegurados critérios de equidade relativamente às outras carreiras do Serviço Nacional de Saúde com idênticas exigências habilitacionais e responsabilidades.
Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).