Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A — Plano Regional Anual para 2019

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1 - Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por «Ecoparque da Ilha de São Miguel».

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho, nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 % em 2012.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

• Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

• Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

• Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

• Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

• Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

• Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

• Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

• Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

• Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP, no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.

A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.

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INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.

Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que se encontra a decorrer desde 1 de setembro até 31 de outubro. Para esta convocatória é disponibilizada a dotação restante do Programa, igualmente com a possibilidade de estabelecimento de parcerias em todos os eixos prioritários do Programa. Dada a complexidade que a natureza destes projetos tem associada, o processo de admissão/avaliação das candidaturas é de alguma forma moroso, expectando-se a sua concretização para o final do 1.º semestre de 2019, donde resultará uma nova série de projetos aprovados.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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ANEXOS

Investimento Público 2019

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