Portaria n.º 57/2019 — Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD)

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Aveleira (Corylus avellana);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

vi) Faia (Fagus sylvatica);

vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

viii) Nogueira-comum (Juglans regia);

ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

xi) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiii) Azereiro (Prunus lusitanica);

xiv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);

xvi) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

Artigo 32.º — Sub-região homogénea Olo

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

ii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iii) Castanheiro (Castanea sativa);

iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

vi) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

vii) Azevinho (Ilex aquifolium);

viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

ix) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

xi) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xii) Cerejeira-brava (Prunus avium);

xiii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xiv) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xv) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xvi) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);

xvii) Sobreiro (Quercus suber);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Aveleira (Corylus avellana);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

vi) Faia (Fagus sylvatica);

vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

viii) Nogueira-comum (Juglans regia);

ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

xi) Azereiro (Prunus lusitanica);

xii) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xiii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xiv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);

xv) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

Artigo 33.º — Sub-região homogénea Padrela

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

ii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iii) Castanheiro (Castanea sativa);

iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

vi) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

vii) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

viii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

ix) Azevinho (Ilex aquifolium);

xi) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xii) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

xiii) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xiv) Cerejeira-brava (Prunus avium);

xv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xvi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xvii) Sobreiro (Quercus suber);

xviii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xix) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);

xx) Sobreiro (Quercus suber);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Aveleira (Corylus avellana);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

vi) Nogueira-comum (Juglans regia);

vii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

viii) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

ix) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xi) Choupo-negro (Populus nigra);

xii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xiii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xiv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).

Artigo 34.º — Sub-região homogénea Tâmega

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

ii) Castanheiro (Castanea sativa);

iii) Cedro-do-atlas (cedrus atlantica);

iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

vii) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

viii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

ix) Azevinho (Ilex aquifolium);

xi) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xiii) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xiv) Cerejeira-brava (Prunus avium);

xv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xvi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xvii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xviii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xix) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);

xx) Sobreiro (Quercus suber);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Aveleira (Corylus avellana);

vi) Faia (Fagus sylvatica);

vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

viii) Nogueira-comum (Juglans regia);

ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

xi) Plátano (Platanus x acerifolia);

xii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xiv) Azereiro (Prunus lusitanica);

xv) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xvi) Salgueiro-branco (Salix alba);

xvii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xviii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);

xix) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

Artigo 35.º — Sub-região homogénea Tua

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

ii) Lódão-bastardo (Celtis australis);

iii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

iv) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

vi) Nogueira-negra (Juglans nigra);

vii) Cerejeira-brava (Prunus avium);

viii) Carvalho-português (Quercus faginea);

ix) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xi) Sobreiro (Quercus suber);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

vi) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

vii) Nogueira-comum (Juglans regia);

viii) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);

ix) Oliveira-brava (Olea europaea*);

xi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xii) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);

xiii) Plátano (Platanus x acerifolia);

xiv) Choupo-negro (Populus nigra);

xv) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xvi) Salgueiro-branco (Salix alba*);

xvii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xviii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).

Capítulo III — Planeamento florestal local

Artigo 36.º — Explorações sujeitas a PGF

1 - Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, tal como definido no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal.

2 - Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 ha, em todos os concelhos da região do PROF.

3 - Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.

Artigo 37.º — Explorações não sujeitas a PGF

As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:

Capítulo IV — Medidas de intervenção e meios de monitorização

Artigo 38.º

Medidas de intervenção comuns à região do PROF e medidas relativas às respetivas sub-regiões homogéneas

No Documento Estratégico do PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro, no capítulo D, estão consignadas medidas de intervenção comuns à região do PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro, as quais constam do anexo iii do presente Regulamento, bem como medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas, que visam alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos neste Regulamento.

Artigo 39.º — Indicadores

1 - A monitorização do cumprimento das metas e objetivos previstos no PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro é realizada através de um conjunto de indicadores criados para o efeito, constantes do Documento Estratégico.

2 - Os indicadores referidos no número anterior estabelecem os níveis de cumprimento dos objetivos gerais e específicos que devem ser atingidos até 2030 e 2050.

Artigo 40.º — Metas previsionais

1 - O PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro define como previsão de metas, para 2030 e 2050, os seguintes valores de percentagem de espaços florestais em relação à superfície total da região do PROF e à superfície de cada sub-região homogénea:

(ver documento original)

2 - O PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro define como previsão de metas, para 2030 e 2050, os seguintes valores de percentagem de floresta em relação à superfície total da região do PROF e à superfície de cada sub-região homogénea:

(ver documento original)

3 - O PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro define como previsão de metas, para 2030 e 2050, a seguinte distribuição percentual das espécies em relação à superfície de floresta da região do PROF:

(ver documento original)

Artigo 41.º — Objetivos comuns à região do PROF e objetivos específicos às sub-regiões homogéneas

Os objetivos comuns a toda a região do PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro, bem como os objetivos específicos aplicáveis às sub-regiões homogéneas, mencionados nos artigos 17.º a 35.º, são monitorizados através dos indicadores contidos no Documento Estratégico do PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro, sem prejuízo de outros que possam ser considerados adequados.

Capítulo V — Disposições finais

Artigo 42.º — Vigência

O PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro tem um período máximo de vigência de 20 anos, contados a partir da data da sua publicação.

Artigo 43.º — Alterações

1 - O ICNF, I. P., pode propor ao membro do Governo que tutela a área das florestas a alteração do PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo em consideração os resultados dos relatórios quinquenais de execução.

2 - O PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro pode ser sujeito a alterações intermédias, sempre que ocorra qualquer facto relevante que as justifique.

Artigo 44.º — Elaboração dos PGF

1 - As orientações do PROF devem ser contempladas em sede da primeira alteração ou revisão dos PGF que ocorra posteriormente à aprovação do presente PROF.

2 - Os efeitos dos PGF não revistos perduram pelo prazo máximo de três anos após a aprovação do presente PROF.

Artigo 45.º — Limites máximos de área a ocupar por eucalipto

1 - Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, o PROF de Trás-os-Montes e Alto Douro define, no anexo iv do presente Regulamento, os limites máximos de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. em cada concelho.

2 - Com a publicitação de novos dados do Inventário Florestal Nacional, os limites máximos de áreas referidos no número anterior são objeto de revisão e republicação.

Artigo 46.º — Dinâmica

A alteração dos programas setoriais, programas especiais e planos de âmbito intermunicipal ou municipal preexistentes decorre de acordo com o estabelecido na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação atual, e no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 47.º — Remissões

Quando se verificarem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

Anexo I DO REGULAMENTO — (a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do anexo A da portaria)

Normas de intervenção nos espaços florestais

Normas gerais de silvicultura

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Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de produção

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Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de proteção

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Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos

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Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores

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Normas aplicáveis ao planeamento florestal da função de recreio e valorização da paisagem

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Normas de silvicultura preventiva e operações silvícolas mínimas

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Normas aplicáveis ao planeamento florestal em corredores ecológicos e áreas florestais sensíveis

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Normas aplicáveis ao planeamento em espaços florestais não arborizados

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Normas a considerar no âmbito das infraestruturas florestais, da prevenção de incêndios e da recuperação de áreas ardidas

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Anexo II DO REGULAMENTO — (a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do anexo A da portaria)

Modelos de silvicultura e gestão florestal sustentável

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Anexo III DO REGULAMENTO — (a que se refere o artigo 38.º do anexo A da portaria)

Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-região homogénea

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Anexo IV DO REGULAMENTO — (a que se refere o artigo 45.º do Anexo A da portaria)

Limites máximos de área a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp., para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual

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Anexo B — (a que se refere o artigo 1.º da portaria)

Carta Síntese do Programa Regional do Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro

Carta 1 de 25

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Carta 2 de 25

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Carta 3 de 25

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Carta 4 de 25

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Carta 5 de 25

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Carta 6 de 25

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Carta 7 de 25

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Carta 8 de 25

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Carta 9 de 25

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Carta 10 de 25

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Carta 11 de 25

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Carta 12 de 25

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Carta 13 de 25

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Carta 14 de 25

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Carta 15 de 25

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Carta 16 de 25

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Carta 17 de 25

(ver documento original)

Carta 18 de 25

(ver documento original)

Carta 19 de 25

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Carta 20 de 25

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Carta 21 de 25

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Carta 22 de 25

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Carta 23 de 25

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Carta 24 de 25

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Carta 25 de 25

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O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.