LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 58/2019 — Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e…
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Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes
Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1 - Consagrar a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante, como manifestado pela classe e já assumido na prática.
2 - Recomendar ao Governo que:
2.1 - Realize, em articulação com as associações representativas do sector, a Federação Nacional das Associações de Feirantes (FNAF) e as suas estruturas regionais, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), uma avaliação rigorosa do atual quadro legislativo tendo como objetivo o seu aperfeiçoamento;
2.2 - Proceda à criação de uma linha de crédito e de um fundo de financiamento a fundo perdido para financiar, em proporções a definir, os investimentos necessários para que os recintos das feiras cumpram o estabelecido no n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), designadamente:
O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
As regras de funcionamento estejam afixadas;
Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2.3 - Atribua à atividade de feirante o direito ao uso do gasóleo profissional nas deslocações realizadas da habitação para a feira e vice-versa.
2.4 - Promova, em conjugação com a ANMP, a ANAFRE e a FNAF, a sensibilização necessária para a observância e a valorização do Dia Nacional do Feirante na última terça-feira do mês de maio, incluindo a não realização nesse dia de quaisquer feiras de levante.
Aprovada em 21 de março de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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