LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro
Com a evolução legislativa relativa ao processo de abate de animais para consumo humano, que impõe regras mais restritas no que concerne à qualidade e segurança alimentar, impõem-se procedimentos com vista a garantir a confiança dos consumidores.
Assim, e assumindo um compromisso para com a saúde pública, à presente data, todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores, sob a gestão do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, estão em processo de certificação mediante a ISO 22000, norma internacional para a implementação de um sistema de gestão de segurança alimentar.
Para o efeito, e no seguimento do que já se vinha a verificar, existe uma equipa interna, e da qual faz parte o responsável de cada unidade de abate regional, que assume a orientação e coordenação nos aspetos higiotécnicos no respetivo matadouro.
Em conformidade, torna-se necessário proceder à revogação do artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro, porquanto na presente data, a situação factual existente não é subsumível à norma em causa, deixando de legitimar a atribuição da gratificação mensal ao médico veterinário responsável pela inspeção sanitária ou ao veterinário municipal que assumiria nos matadouros existentes nas ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Pico e Flores, a orientação higiotécnica dos mesmos.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Vila do Corvo, em 25 de março de 2019.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de abril de 2019.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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