LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 63/2019 — É prorrogado o mandato, até 21 de novembro de 2019, do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
É prorrogado o mandato, até 21 de novembro de 2019, do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha
de 28 de outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o seguinte:
Sob proposta do Governo e após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é prorrogado o mandato do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha como Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), até 21 de novembro de 2019.
Assinado em 16 de outubro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de outubro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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