LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 74/2019 — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas
Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Encete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da plataforma continental e continue a promover a valorização dessa nossa plataforma continental nos diferentes fora.
2 - Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3 - Assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida.
Aprovada em 10 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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