LegalizeResolução n.º 1/2019-PG — Resolução n.º 1/2019 - Plenário Geral, programa anual da Secção Regional dos Açores para 2020
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 1/2019 - Plenário Geral, programa anual da Secção Regional dos Açores para 2020
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2020
O Plenário Geral do Tribunal de Contas, reunido em sessão de 20 de dezembro de 2019, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 75.º, conjugada com a alínea b) do artigo 104.º, e tendo presente as faculdades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e no n.º 4 do artigo 51.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 106.º e com o n.º 3 do artigo 107.º, todos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), delibera:
1 - Aprovar o programa anual da Secção Regional dos Açores para 2020, subordinado ao Programa Trienal para 2020-2022 e aos objetivos estratégicos e respetivos eixos prioritários de ação definidos no Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o mesmo período.
2 - Não dispensar de fiscalização prévia em 2020 qualquer dos serviços ou organismos sujeitos à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, não acionando a faculdade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
3 - Não dispensar qualquer das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas da obrigação de remessa ao Tribunal de Contas dos documentos de prestação de contas relativos ao ano económico de 2019 e a gerências partidas de 2020, não acionando a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Publique-se no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 9.º, n.os 2, alínea e), e 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
20 de dezembro de 2019. - O Presidente, Vítor Caldeira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).