Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Saúde

Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento;

Acompanhar a execução do plano setorial de investimentos.

Divisão de Informação, Comunicação, Planeamento e Prevenção;

Divisão de Intervenção Comunitária, Tratamento e Reabilitação.

Implementar as políticas nacionais e comunitárias de luta contra o uso e abuso de substâncias psicoativas e efetuar a sua avaliação sistemática;

Diagnosticar as necessidades de intervenção de âmbito regional, propor prioridades e tipo de intervenção a realizar;

Definir as linhas de orientação técnica para a intervenção, o acompanhamento, a monitorização e avaliação de programas e projetos nestas áreas;

Apoiar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito da prevenção na área das dependências;

Propor a realização de estudos técnico-científicos considerados relevantes para a prossecução dos seus objetivos;

Recolher, tratar e divulgar informação documental, contribuindo para a difusão do conhecimento nas áreas da dependência;

Coordenar a produção, elaboração e divulgação de materiais informativos institucionais;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de dados e informação dos serviços públicos e das entidades privadas com intervenção no domínio das substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências bem como na prevenção de comportamentos de risco;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Planear, coordenar e promover a avaliação de programas que garantam à população o acesso em tempo útil a respostas terapêuticas integradas, disponibilizando uma oferta diversificada de programas de tratamento e reinserção;

Fomentar a celebração de protocolos e parcerias a nível local, regional e nacional com outros serviços ou instituições, definindo linhas orientadoras de articulação;

Promover a melhoria da qualidade de todos os programas e intervenções terapêuticas na sua área de intervenção;

Desenvolver, promover e estimular a investigação científica no domínio das substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências;

Emitir parecer prévio ao licenciamento de unidades de prestação de cuidados de saúde na área da dependência;

Avaliar as propostas de programas funcionais a desenvolver nas unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;

Acompanhar e promover as ações de fiscalização das unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados reunidos junto dos serviços públicos e das entidades privadas, com intervenção na área das dependências;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Conceber, planear, coordenar e executar inspeções, auditorias e vistorias a todas as instituições e serviços que constituem o Serviço Regional de Saúde, bem como em relação às entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, que prestam cuidados de saúde ou exercem outras atividades neste setor;

Acompanhar, avaliar, auditar, controlar e fiscalizar, nas vertentes técnico-sanitária, administrativo-financeira, patrimonial e de recursos humanos, todas as instituições e serviços que constituem o Serviço Regional de Saúde, e a respeito da prestação de cuidados de saúde, bem como em relação às entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos que prestam cuidados de saúde ou exercem outras atividades neste setor;

Instruir processos disciplinares, comuns e especiais, relativos a ilícitos que se indiciem a partir da respetiva atividade inspetiva, desde que não caiba tal competência a outros órgãos, ou que lhe sejam cometidos legal ou superiormente pela tutela;

Proceder a ações inspetivas para verificação do cumprimento de recomendações e medidas propostas em anteriores ações inspetivas;

Realizar todas as ações inspetivas que lhe sejam determinadas pelo secretário regional;

Fiscalizar as atividades autorizadas no âmbito do circuito de estupefacientes e de psicotrópicos, designadamente, a fiscalização a armazéns, farmácias e unidades de saúde autorizadas a adquirir diretamente psicotrópicos, bem como a fiscalização do circuito de comércio de psicotrópicos, que inclui o controlo dos livros de registos de entradas e saídas das várias entidades autorizadas, bem como do receituário de psicotrópicos dispensado nas farmácias;

Fiscalizar as atividades autorizadas de cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, substâncias e preparações de utilização restrita;

Propor a instauração e assegurar a instrução dos processos de contraordenação por violação de normas no âmbito da prestação de cuidados de saúde;

Cooperar em matéria de saúde pública, com outras entidades inspetivas;

Prosseguir quaisquer outras atribuições que resultem da lei.

Representar a IReS;

Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direção, superintendência ou tutela do secretário regional;

Dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades da IReS;

Emitir diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos inspetores;

Submeter à aprovação do secretário regional o plano e o relatório anual de atividades da IReS, durante o mês de dezembro do ano anterior àquele a que respeite;

Propor ao secretário regional competente em matéria de saúde a realização de ações inspetivas extraordinárias;

Determinar a realização das atividades inspetivas previstas no respetivo plano anual, bem como das ações inspetivas extraordinárias depois de autorizadas;

Propor ao secretário regional a instauração de processos disciplinares nomeadamente em resultado de ações inspetivas;

Nomear os instrutores de processos cuja competência é atribuída à IReS e ordenar todas as diligências necessárias à tramitação de cada um dos procedimentos, em conformidade com as respetivas previsões legais;

Determinar o início e os prazos de duração das diversas ações inspetivas;

Emitir despacho sobre os relatórios dos processos e submetê-los, para homologação, ao secretário regional;

Proceder ao acompanhamento das medidas corretivas propostas no âmbito da atividade inspetiva;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo secretário regional;

Desempenhar as demais funções necessárias ao bom funcionamento do serviço, bem como as que, por lei ou determinação superior, lhe sejam cometidas.

Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;

Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;

Organizar e manter atualizado o arquivo geral;

Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;

Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;

Assegurar a gestão interna dos recursos materiais afetos à IReS;

Assegurar as tarefas de processamento de texto e reprografia de documentos;

Prestar apoio administrativo ao corpo inspetivo;

Dar apoio genérico à atividade exercida pelos inspetores.