LegalizeAcórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020 — Fixação de jurisprudência acerca dos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de…
Fixa a jurisprudência no sentido de que: Nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.os 1 e 2, do CPC ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC (normas processuais civis aplicáveis ao abrigo do artigo 80.º da LOPTC)
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020
Acórdão n.º 1/2019 - Plenário Geral
Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita
Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência: 5/2019 - Transitado em julgado
(Processo: 9/2017 da 3.ª Secção RO n.º 1/2019)
Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário Geral:
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