LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 13/2020 — Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore um plano de ação nacional para controlo e monitorização da espécie invasora jacinto-de-água (eichornia crassipes) que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.
2 - Identifique com urgência as áreas de intervenção prioritária, em especial onde esta espécie invasora aquática compromete gravemente o equilíbrio e integridade dos ecossistemas e a presença de espécies raras de valor ambiental relevante.
3 - Realize campanhas de sensibilização para difundir o carácter invasor desta espécie e os riscos que representa para os ecossistemas, desincentivando a sua utilização como planta ornamental.
4 - Envolva instituições e organismos nacionais, autarquias e associações locais no processo de monitorização desta espécie, criando uma rede de cooperação que promova uma maior eficácia na ação e na partilha de conhecimento acerca da espécie e dos processos de combate à proliferação da mesma.
5 - Viabilize a aquisição de maquinaria adaptada para controlo e remoção desta espécie nas massas de água.
6 - Promova a criação de um manual de boas práticas dirigido às diversas entidades envolvidas no controlo desta espécie, que inclua os procedimentos operacionais e as regras para a limpeza e desinfestação da maquinaria, por forma a garantir a eficácia das operações de remoção e a não propagação por fragmentos, bem como a salvaguarda da biodiversidade nativa submersa e outras espécies relevantes para a manutenção dos ecossistemas.
7 - Assegure que as operações de remoção do jacinto-de-água são acompanhadas por técnicos especializados, de forma a salvaguardar a biodiversidade nativa e as espécies raras.
Aprovada em 6 de fevereiro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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