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Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020
Sumário: Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que produza um relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e estudos elaborados pelo Observatório Técnico Independente (OTI) até ao término das consultas públicas, com identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), no prazo de seis meses após o término das respetivas consultas públicas.
Declaração de Retificação n.º 16/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02 O sumário da Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020, de 24 de março saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica: Onde se lê: «Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» deve ler-se: «Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório de análise às recomendações do Observatório Técnico Independente, no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais»
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