LegalizeLei n.º 22/2020 — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
de 3 de julho
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
A freguesia denominada «Passos», no município de Fafe, passa a designar-se «Paços».
Aprovada em 9 de junho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 23 de junho de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 25 de junho de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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