LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 24/2020 — Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do setor da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos.
2 - Acione a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento.
3 - Regulamente o disposto na Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, no que respeita à formação especializada para a ACT.
4 - Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos.
5 - Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
6 - Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping.
Aprovada em 13 de março de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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