Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2020/M — Institui o dia 19 de julho como Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o dia 4 de dezembro como…

Institui o dia 19 de julho como Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o dia 4 de dezembro como Dia do Edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

De acordo com o regime constitucional e estatutário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através dos deputados democraticamente eleitos pelo povo, exerce competências de natureza política, legislativa e de fiscalização, erigindo-se como o primeiro órgão de governo próprio da Região.

Celebrar a existência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é homenagear um órgão que evidencia a conquista alcançada pelo povo insular relativamente ao regime autonómico, democrático e livre, próximo dos seus anseios e preocupações, sensibilizando, na contemporaneidade, outras gerações para o relevo do Parlamento regional.

Através da Resolução n.º 2/88/M, de 20 de janeiro, definiu-se o dia 4 de dezembro como Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, por ser aquele em que a mesma foi instalada na sua sede atual. Porém, o passar do tempo evidencia a importância de se associar o Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à data em que esta iniciou atividade, com a primeira sessão legislativa da I Legislatura, o que ocorreu em 19 de julho de 1976.

A tarefa de garantir o normal funcionamento dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira coube a Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues, que foi eleito o seu Primeiro Presidente, cujo contributo para a sociedade madeirense se expressa no relevante papel que desempenhou, dignificando a democracia autonómica regional.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º — Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

O dia 19 de julho é instituído como o Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º — Prémio Emanuel Rodrigues

O Prémio Emanuel Rodrigues, associado ao Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é instituído com o objetivo de distinguir cidadãos, a título individual ou coletivo, que se tenham evidenciado na realização de trabalhos, designadamente, no âmbito académico, literário, histórico, científico, artístico ou jornalístico, que valorizem e relevem a importância da Autonomia e da identidade regional.

Artigo 3.º — Comemorações

O Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira será assinalado com uma sessão comemorativa, que enalteça os valores da Democracia e da Autonomia, e incluirá, ainda, atividades que contribuam para, numa perspetiva pedagógica, sensibilizar a sociedade em geral e os jovens em particular, sobre a natureza, competência, funcionamento e importância desta instituição regional.

Artigo 4.º — Dia do Edifício da Assembleia

O dia 4 de dezembro passa a ser assinalado como o Dia do Edifício da Assembleia Legislativa, através da promoção de visitas e iniciativas junto do mesmo, numa perspetiva pedagógica e educativa, envolvendo esta instituição e toda a sociedade.

Artigo 5.º — Revogação

É revogada a Resolução n.º 2/88/M, de 20 de janeiro.

Artigo 6.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.