LegalizeAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 — Declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do Código Civil
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.
Processo n.º 984/2018
Plenário
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