LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 47/2020 — Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes
Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro:
1 - Homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana e concedendo-lhe Honras de Panteão.
2 - Constituir um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, pelos deputados únicos representantes de um partido e pelas deputadas não inscritas (Ninsc), bem como por dois elementos da família de Aristides de Sousa Mendes e demais entidades públicas envolvidas, a quem incumbe escolher a data, definir e executar o programa de panteonização de Aristides de Sousa Mendes.
Aprovada em 3 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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