LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 48/2020 — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
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Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 218.º da Constituição e do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, republicado pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura:
Efetivos:
Victor Manuel Pereira de Faria.
Fernando Licínio Lopes Martins.
Inês Vieira da Silva Ferreira Leite.
António Alberto Vieira Cura.
António José Barradas Leitão.
André Filipe Oliveira de Miranda.
Telma Solange Silva Carvalho.
Suplentes:
Paulo Rui da Costa Valério.
Luís Paulo Elias Pereira.
Carla Susana Gomes dos Santos Naia.
Aprovada em 10 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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