LegalizeDeclaração de Retificação n.º 547/2020 — Retificação do Código de Conduta, publicado em anexo ao Aviso n.º 10615/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Código de Conduta, publicado em anexo ao Aviso n.º 10615/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2020
Por ter sido publicado com inexatidão o Código de Conduta deste Município juntamente ao Aviso n.º 10615/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2020, retifica-se que onde se lê «2 - O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º» deve ler-se «2 - O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 11.º».
16 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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