LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 65/2020 — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique
Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Encete, com caráter de urgência, uma ação de sensibilização junto da União Europeia, no sentido de ser encontrada uma solução internacional que permita a Moçambique enfrentar os ataques terroristas em Cabo Delgado, tendo sempre em consideração o profundo respeito pela soberania daquele país.
2 - Exorte a União Europeia, através do Serviço Europeu para a Ação Externa, no sentido de serem preparadas, com urgência, missões de ajuda humanitária, com o objetivo de promover a paz através de apoio político e económico e garantir a segurança, participando, deste modo, na construção de uma solução de apoio internacional a Moçambique para defesa das suas populações, para defesa da sua integridade territorial e para defesa da sua soberania.
Aprovada em 23 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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