LegalizeDecreto-Lei n.º 65/2020 — Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário
de 11 de setembro
A Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia é um estabelecimento de ensino superior privado com a natureza de escola universitária não integrada, reconhecida de interesse público como universidade pelo Decreto-Lei n.º 108/96, de 31 de julho, e reconvertida pelo Despacho n.º 6006/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016.
A E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A., na qualidade de entidade instituidora da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, requereu a alteração da sua natureza para instituto universitário e da sua denominação para Atlântica - Instituto Universitário.
De acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para a alteração da natureza e da denominação, nos termos requeridos.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
O presente decreto-lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia.
Artigo 2.º — Natureza e denominação do estabelecimento de ensino
A Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário.
Artigo 3.º — Objetivos do estabelecimento de ensino
A Atlântica - Instituto Universitário é uma instituição orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.
Artigo 4.º — Entidade instituidora
A entidade instituidora da Atlântica - Instituto Universitário é a E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A., com sede na Antiga Fábrica da Pólvora de Barcarena, concelho de Oeiras.
Artigo 5.º — Localização e instalações do estabelecimento de ensino
1 - A Atlântica - Instituto Universitário é autorizada a funcionar no concelho de Oeiras.
2 - A Atlântica - Instituto Universitário pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de Oeiras que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.
Artigo 6.º — Ciclos de estudos
Transitam para a Atlântica - Instituto Universitário os ciclos de estudos acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registados pela Direção-Geral do Ensino Superior para funcionarem na Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia.
Artigo 7.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de início do ano letivo de 2020-2021.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2020. - António Luís Santos da Costa - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Promulgado em 25 de agosto de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 3 de setembro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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