LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 67/2020 — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Alargue os mecanismos de ação social a estudantes internacionais a estudar no ensino superior público em Portugal, garantindo o acesso aos auxílios de emergência dos serviços de ação social de cada instituição.
2 - Garanta a todos os estudantes internacionais o acesso ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas.
Aprovada em 23 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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