LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 68/2020 — Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional
Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que efetue diligências, junto das escolas profissionais e das escolas secundárias, para agilizar o pagamento dos subsídios de refeição e de transporte aos alunos dos cursos profissionais, dando prioridade aos que têm maior carência económica, nomeadamente aqueles cujo agregado familiar viu os seus rendimentos reduzidos pelos efeitos económicos da pandemia da doença COVID-19.
Aprovada em 23 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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