Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

. Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;

. Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições - legais, materiais e outras - para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;

. Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;

. Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

. Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas, clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

. Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;

. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;

. Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

. Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

. Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4 - Portugal no Mundo

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico; os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização Internacional das Migrações, como «país campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater os efeitos negativos da Covid-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE - Next Generation e o Programa Sure, além do Quadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo

Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19.

O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE - Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira.

Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional.

A continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia constituirá uma prioridade, com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária (UEM), nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária, reforço da União do Mercado de Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação que será apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. As novas prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns como as migrações, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. Salienta-se ainda o empenho de Portugal no aprofundamento das interligações energéticas para produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde, na proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e implementação da Estratégia de Longo Prazo da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Serão também salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia. A construção da Política Externa e de Segurança Comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal, com particular atenção para o seu desenvolvimento no contexto multilateral.

Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas

O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa no sistema das Nações Unidas, designadamente no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028. A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das alterações climáticas, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou o Pacto das Migrações, será reforçada, quer no sentido de concretizar responsabilidades já assumidas, como a realização em Lisboa, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Destacar-se-á a coordenação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações. Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, com destaque para as organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural

No que se refere ao desenvolvimento das relações bilaterais, será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como a Espanha, considerando os resultados da Cimeira bilateral de 2020, bem como a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço e com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit e também com a França e os Estados Unidos. No âmbito da União Europeia e no contexto do programa do Trio de Presidências do Conselho de União Europeia, será conferido destaque ao relacionamento com a Alemanha e com a Eslovénia. É também prioritário o relacionamento com os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo. Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atentos os laços políticos, que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal, concorrerá o reforço da rede diplomática, através da abertura de novas embaixadas na Europa e fora da Europa, bem como a manutenção de contactos e realização de visitas bilaterais.

Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico

A valorização da CPLP, no concerto das organizações internacionais, e dos seus pilares constitutivos, a saber, a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento, continuarão a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal desenvolverá futuramente uma estreita colaboração com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo.

Neste âmbito, destaca-se a participação na negociação do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda. A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente, através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, será estimulada a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros.

Continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento

A política de cooperação é um instrumento fundamental da política externa portuguesa, cujo quadro conceptual tem vindo a evoluir e a ajustar-se a diversos elementos, como por exemplo, às prioridades introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, mas também pela Agenda de Ação de Adis Abeba e pelo Acordo de Paris. O modelo da cooperação portuguesa tem materializado estratégias de complementaridade com atores públicos, organizações da sociedade civil, mas também com o setor privado, diversificando as fontes de financiamento da cooperação e alargando a sua geografia de ação, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas de cooperação.

No que se refere à implementação da cooperação portuguesa, destaca-se a aprovação do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030 e a adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos esforços de cooperação, promovendo e reforçando os necessários mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista a facilitar a participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento, e, em particular, centrando-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado.

Simultaneamente, aprofundar-se-á a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países. Será igualmente prioritário tirar pleno partido do foco geopolítico da atual Comissão Europeia no continente africano e do significativo reforço de recursos previstos para ação externa da União Europeia, no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, incluído no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Igualmente crítico se afigura o robustecimento da SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento - , enquanto instrumento de execução da política pública de cooperação para o desenvolvimento e veículo de captação de recursos financeiros disponíveis para a ação externa da União Europeia e para o financiamento do desenvolvimento, no contexto das instituições financeiras internacionais.

Neste contexto, o Governo priorizará a atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos. Concomitantemente, prosseguirão os esforços que têm sido levados a cabo no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da União Europeia em países parceiros, que passa igualmente por dar visibilidade e valorizar essa vertente, bem como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina.

Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro

Será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes eixos: um novo modelo gestionário, que garanta a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares; a facilitação do processamento de vistos; a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência.

É ainda necessário continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste contexto, serão prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração Eleitoral, das condições de exercício do direito de voto e introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

Importa ainda destacar a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação à distância e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas.

Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado e dinâmico de inserção pluricontinental é essencial à afirmação do papel de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência e de excelência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, concorrem para a consolidação do português no mundo, reforçando a sua utilização, quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais, enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica.

Tal continuará a passar pela aposta no aumento da presença do português como língua curricular através de projetos de cooperação com países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de ensino nas três vertentes do ensino básico e secundário (língua materna ou de herança) e ensino superior, e do apoio à integração curricular do português como língua estrangeira. Adicionalmente, será consolidada a presença do português e da investigação em estudos portugueses nos currículos em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceânia e expandidos os processos de educação à distância, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste mesmo contexto, reforça-se igualmente a colaboração da área governativa dos Negócios Estrangeiros com a da Educação e a da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao mesmo tempo que, reconhecendo a importância crescente da língua portuguesa no domínio dos negócios e a importância das parcerias com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, se procura consolidar o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa.

Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida continuidade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital, ao mesmo tempo que, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, se dará sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas bilingues.

Destaque-se ainda a presença de Portugal como país convidado na Feira do Livro de Leipzig, Alemanha e ainda a realização da 2.ª edição do Prémio IN/Ferreira de Castro como um veículo de valorização de novos escritores das comunidades portuguesas e proceder-se-á ao lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e acesso à leitura em português.

No que se refere à promoção externa da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação e a preparação da Temporada Cruzada Portugal-França, em 2022. Será de referir igualmente o apoio a programas de residências artísticas, também como forma de promoção internacional de criadores portugueses em diversos domínios artísticos.

Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro e investimento da diáspora

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se hoje como uma verdadeira linha de ação autónoma de política externa e um eixo essencial para a compreensão e o sucesso global desta última. A internacionalização da economia portuguesa, seja na vertente das exportações, do investimento no exterior ou da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa intensidade, é fundamental no processo de recuperação e resiliência da economia portuguesa. Neste contexto, assumirá particular centralidade a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2020, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50 % do PIB até 2027.

De igual modo, será implementado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e a coesão territorial.

Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer do Plano de Recuperação e Resiliência e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Adicionalmente, assume particular relevância o aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da União Europeia.

Este enfoque na internacionalização da economia portuguesa necessita da existência de mecanismos de governação entre os diversos agentes públicos e privados de promoção da internacionalização da nossa economia, aumentando assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas, bem como os esforços de capacitação para a internacionalização.

5 - Agenda Estratégica As Pessoas Primeiro: Um Melhor Equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades

A Agenda «As pessoas primeiro» visa responder a desafios que se dividem em torno de quatro grandes domínios estratégicos: a sustentabilidade demográfica, a luta contra a exclusão e a pobreza e a promoção da igualdade de oportunidades.

A sustentabilidade demográfica constitui, hoje, um desafio essencial para o país. As projeções mais recentes apontam para que em 2070, Portugal tenha apenas cerca de oito milhões de habitantes - uma redução de 23 % da população residente face ao contexto atual - o que, a confirmar-se, configura um dos maiores decréscimos populacionais registados em toda a Europa. Acresce que esta redução será ainda mais acentuada na população entre os 15 a 64 anos, que deverá sofrer um recuo na ordem dos 37 %, traduzindo uma perda líquida de mais de 2,5 milhões de pessoas. Neste contexto, e ainda de acordo com as mais recentes projeções, Portugal estará no conjunto dos países europeus com maior peso dos «muitos idosos» no conjunto da população, com as pessoas acima dos 80 anos a representarem cerca de 16,1 % da população.

O desafio demográfico, se não tiver uma resposta eficaz nos próximos anos, colocará em causa o potencial de desenvolvimento da sociedade portuguesa e crescimento da economia.

Por sua vez, os objetivos da luta contra a pobreza e exclusão e do combate às desigualdades e à discriminação têm vindo a beneficiar, nos últimos anos, da implementação e do reforço de medidas de política que traduzem uma aposta forte na defesa do Estado Social, nomeadamente no sentido de se prosseguir a trajetória de um país mais inclusivo e menos desigual. Este esforço nacional, a prosseguir pelo XXII Governo, tem permitido, de forma determinante, uma evolução favorável dos principais indicadores de coesão social, designadamente os que dizem respeito aos níveis de pobreza e exclusão, aos rendimentos dos trabalhadores e das famílias, bem como às dinâmicas de criação de emprego.

Um dos pilares do Estado Social em Portugal é o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que ganhou mais evidência nesta pandemia; as medidas já adotadas em 2020, serão reforçadas e alargadas no sentido de assegurar que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos

5.1 - Sustentabilidade Demográfica

Promover a natalidade e, em paralelo, assegurar a sustentabilidade da trajetória positiva do saldo migratório, devem ser prioridades nacionais para minimizar as consequências das tendências atuais e atenuar os efeitos do envelhecimento da população. O diagnóstico demográfico revela bem a dimensão dos desafios que Portugal enfrenta nesta matéria nos próximos anos e alerta para a necessária mudança estrutural, com implicações nos níveis de qualidade de vida e de coesão social. Por sua vez, o aumento da empregabilidade dos jovens e a defesa do trabalho digno, através da promoção de vínculos contratuais mais estáveis e do reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho, a par da elevação dos salários e rendimentos, constituem-se como pilares fundamentais na resposta ao desafio demográfico. Neste contexto, importa não só robustecer os mecanismos de facilitação da transição dos jovens para o mercado de trabalho, como criar condições para que essa transição se faça num horizonte de segurança, estabilidade e previsibilidade, condições determinantes para a concretização dos projetos de vida familiar.

Este desafio foi agravado de forma severa com a crise que o País atravessou na primeira metade da última década e com o fenómeno de emigração que lhe sucedeu. Sendo este um desafio multidimensional - económico, social e cultural - também o seu combate exige respostas plurais, não só do ponto de vista da capacitação da sociedade para lidar com o envelhecimento da estrutura demográfica e com os necessários ajustamentos no acesso a bens e serviços, mas também introduzindo estímulos adequados nas intervenções da política pública. Neste sentido, destacam-se cinco prioridades que, devidamente conjugadas, permitem minimizar os impactos da dinâmica demográfica, assegurando a sustentabilidade dos sistemas de proteção social bem como os recursos necessários ao crescimento da economia.

A promoção da natalidade e do exercício da parentalidade corresponde à primeira destas prioridades e tem em vista a criação de condições favoráveis à decisão das famílias de terem filhos, designadamente o incentivo para a transição para o segundo ou mais filhos. Nesse sentido, no âmbito de medidas integradas como o alargamento da rede de creches, a gratuidade da creche até à entrada no ensino pré-escolar para as crianças que frequentam uma creche pública, ou creches abrangidas pelo sistema de cooperação, será alargada a todas as crianças cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar. O aumento das deduções fiscais em sede de IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais), e a promoção de uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade. O combate à segmentação do mercado de trabalho e a promoção do trabalho de qualidade com salário digno, a redução das desigualdades salariais e de rendimentos, incluindo a revalorização do salário mínimo nacional, bem como um conjunto de medidas que aliviam financeiramente as famílias, seja no âmbito da melhoria das condições de acesso à habitação, da saúde, da educação ou dos transportes, ou o combate à precariedade no mercado de trabalho constituem igualmente incentivos com efeitos positivos.

A prioridade relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal é realizada através de diversas práticas efetivas de conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade (e. g. aumentar a oferta de serviços de creches), e pelo apoio efetivo aos cuidadores informais de pessoas dependentes. Igualmente fundamental para o desenvolvimento desta prioridade é aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social sobre medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos trabalhadores. No que aos cuidadores informais concerne, e na sequência dos projetos-piloto com a duração de 12 meses distribuídos por todo o território nacional, foi possível atribuir um subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Findos os projetos-piloto, as medidas de apoio ao cuidador informal serão objeto de avaliação, revisão e regulamentação, existindo uma Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial dos Projetos-Piloto para o efeito. O Governo pretende universalizar a atribuição do subsídio ao cuidador informal principal, bem como medidas que promovam efetivamente a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal.

É igualmente prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e, sobretudo no caso dos trabalhadores com contrato de trabalho precário, por conta própria e em formas de trabalho atípico que, devido ao seu tipo de contrato ou situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por sistemas de proteção social (desemprego, doença, maternidade ou paternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez e velhice). Estas dimensões contribuem para a redução dos níveis de segmentação do mercado de trabalho e conferem mais estabilidade, segurança aos rendimentos das jovens famílias, reduzindo os constrangimentos à concretização dos projetos de vida familiar.

Neste domínio, nos últimos quatro anos, Portugal percorreu um caminho importante do ponto de vista da recuperação do mercado de trabalho, com o desemprego a recuar para níveis que não eram observados desde o início do século, com a taxa de desemprego a situar-se nos 6,5 % em 2019, o valor mais baixo em 16 anos, graças a um crescimento sustentado do emprego, com mais de 4,9 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Ao mesmo tempo, assistiu-se a uma tendência visível de fortalecimento da contratação permanente, com a incidência dos contratos não permanentes no emprego por conta de outrem a descer de 22,2 % no final de 2015 para 20,4 % no final de 2019, e também de melhoria generalizada dos salários, com valorizações nominais na ordem dos 3 % em 2019.

A pandemia da doença COVID-19 veio interromper de forma brusca este trajeto, conduzindo a um aumento abrupto do desemprego, em particular nos jovens e em grande parte suscitado por situações de fim de contrato de trabalho não permanente, reflexo da fragilidade destas formas de emprego e da maior exposição dos jovens às flutuações do ciclo económico. Ora, no contexto atual, de profunda incerteza económica, não só as perspetivas de criação de emprego são muito conservadoras, como se conjugam com desafios de grande escala do ponto de vista da segmentação do mercado de trabalho.

Com efeito, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional.

Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio, designadamente:

As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90 % dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro) são contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95 % no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem termo, através do Prémio Emprego da medida Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril). Ainda, a medida Converte+ (Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro) permitiu apoiar a conversão de quase 27 800 contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo.

As recentes alterações à legislação laboral, que entraram em vigor em outubro de 2019, no seguimento de um acordo de concertação social, vieram reforçar os incentivos à contratação permanente, desde logo com a redução da duração máxima dos contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos, com a introdução de regras de renovação mais exigentes (as renovações não podem exceder o período do contrato inicial) e com a eliminação da justificação de ser jovem à procura do 1.º emprego ou desempregado de longa duração para contratar a termo; mas também com a introdução de um máximo de seis renovações aos contratos de trabalho temporário (não existia qualquer limite), com a garantia de que os trabalhadores temporários beneficiam desde o primeiro dia das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados, com a garantia de que os trabalhadores temporários são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para que melhor possam defender os seus direitos e a introdução de regra que obriga as empresas utilizadoras a integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora.

O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pelo COVID-19, tendo agora a ACT o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Governo pretende facilitar a observância legal dos contratos a termo e o combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia.

Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o XXII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou sem trabalho.

O ATIVAR.PT - Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no âmbito do PEES como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto) e Estágios ATIVAR.PT (Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto), em articulação com programas direcionados para setores e públicos específicos, como o Impulso PME jovem, para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados, o Empreende 2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, ou o Mercado Social de Emprego, assente na mobilização de atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, são parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de públicos específicos.

O Governo continuará igualmente a dinamizar o Programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas existentes, facilitando a criação do próprio emprego e a definição do trajeto de vida. O objetivo é abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se respostas de política pública que permitam enquadrar os trabalhadores nos desafios associados ao futuro do trabalho. Neste âmbito, o Governo está a elaborar o «Livro Verde do Futuro do Trabalho» e, a partir desse trabalho e do debate público em torno do mesmo, incluindo a reflexão em concertação social, avançar-se-á para a regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital, nomeadamente no que se refere às plataformas digitais, à economia colaborativa e ao trabalho à distância.

Ao mesmo tempo, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, seja através da política de valorização do salário mínimo nacional, seja também através da negociação, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Ainda sobre as respostas à segmentação do mercado de trabalho, importa também considerar algumas das medidas inscritas na Agenda «Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento» como o reforço da ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, o fortalecimento das entidades formadoras de cariz setorial, nomeadamente dos Centros de Formação de Gestão Participada do IEFP, bem como a agilização do Catálogo Nacional de Qualificações para responder às transformações na economia, na tecnologia e no mercado de trabalho, a par do lançamento de uma Estratégia Nacional para o Fomento da Produtividade com vista a melhorar a qualificação dos trabalhadores e da gestão.

A gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa constitui-se como uma prioridade que tem como finalidade contribuir para a sustentabilidade demográfica e económica, bem como reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários de proteção internacional.

Paralelamente, o Governo tomou medidas para fomentar o regresso de emigrantes, criando o Programa «Regressar», aprovado em março de 2019, para fazer regressar emigrantes e lusodescendentes, alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, na habitação, educação, proteção social e no acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. No âmbito da medida de apoio ao regresso de emigrantes, assente num apoio financeiro concedido pelo IEFP, registaram-se cerca de 1400 candidaturas que correspondem a mais de 3000 pessoas, incluindo, além dos mais de 1400 candidatos, mais de 1600 elementos dos respetivos agregados familiares.

Importa assegurar que os fluxos migratórios com destino a Portugal se processem através de movimentos regulares e ordenados, conforme preconizado no Pacto das Nações Unidas para as Migrações Ordenadas, Regulares e Seguras, pelo que serão privilegiados os canais legais de migração para Portugal desde os respetivos países de origem, designadamente através da assinatura de acordos bilaterais de Portugal com países de origem de imigrantes, por forma a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios. Adicionalmente, serão aprofundados os mecanismos e simplificados os procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento», entre outras.

Recorde-se que Portugal tem estado sempre na primeira linha dos países que, de forma solidária e responsável, participaram em todos os programas de recolocação (da UE) e de reinstalação (da ONU) de refugiados, incluindo soluções ad-hoc, como no caso dos desembarques ocorridos no Mediterrâneo desde meados de 2018.

Aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional o Governo determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional, passaram a ter a sua permanência em Portugal considerada plenamente regularizada, procurando assegurar o acesso de todos os cidadãos migrantes à saúde, à habitação, à segurança social e a estabilidade no emprego. Adicionalmente, o alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de emergência permitiu que os cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos sociais.

O Governo continuará empenhado em garantir as condições para uma integração efetiva dos imigrantes a residir em Portugal, potenciando um sentimento de pertença comum à coletividade nacional. Neste sentido, o Governo vai continuar a promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros, sendo de destacar a publicação, em 2020, da portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, que procura proporcionar uma resposta mais ajustada às necessidades de aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos migrantes, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna. O Governo irá também lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil. O Governo continuará ainda a alargar os canais formais de migração para Portugal, de modo a que os migrantes não se transformem, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema.

De igual forma, o Governo dará continuidade ao processo de desburocratização dos procedimentos relativos à integração dos cidadãos imigrantes em Portugal, designadamente com a entrada em vigor, em 2020, de um novo modelo de título de residência onde passou a constar o número do Serviço Nacional de Saúde, procurando potenciar a captação de talento de que são reflexo as elevadas taxas de empreendedorismo imigrante, como também estabelecer uma abordagem mais humanista na relação com os cidadãos imigrantes, fomentando a sua plena integração.

O envelhecimento ativo e saudável corresponde a uma importante dimensão neste domínio estratégico uma vez que pretende incentivar o prolongamento das trajetórias profissionais e facilitar a transição entre a vida ativa e a reforma, promover a integração e participação das pessoas mais velhas na sociedade e aumentar a esperança de vida saudável aos 65 anos. Para isso, o Governo deseja concretizar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável com o intuito, justamente, de promover a saúde e o bem-estar, a participação, a não discriminação, a inclusão e a segurança da população idosa, bem como a investigação nesta área no sentido de aumentar a capacidade funcional, a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas à medida que envelhecem. Também o Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva e o Programa Nacional de Desporto para Todos, surgem como pedras basilares para a prossecução do fomento da prática de atividade física e desportiva, assim como da promoção de novos hábitos de vida saudáveis. Até 2030, o desafio passa por colocar Portugal no lote dos quinze países com mais prática de atividade física e desportiva da União Europeia, afirmando o seu espaço no contexto desportivo internacional. Concorre para esta estratégia, o reforço da valorização da Educação Física em todos os ciclos escolares e do Desporto Escolar, a melhoria das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), consagrando o apoio estrutural à carreira dupla, de sucesso académico e desportivo, e a promoção da segurança no desporto através de uma maior cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva.

5.2 - Luta contra a Exclusão

Em momento de crise, as desigualdades tendem a agudizar-se e as vulnerabilidades prévias à crise podem ter um impacto ainda mais gravoso. Assim, o Governo não pode deixar de ter uma atenção particular a grupos vulneráveis complementarmente às políticas globais de combate aos impactos da crise económica e social associada à pandemia, que pode fazer retroceder nos progressos registados nos últimos quatros anos em matéria de «coesão e igualdade sociais». A incerteza na evolução da pandemia, tanto a nível nacional como mundial, projeta-se também à economia. O Governo, tal como tem feito desde o início da crise, irá avaliar de forma permanente os impactos económicos e sociais da crise, concretizando novos instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já existentes, que permitam minimizar riscos de exclusão social, promovendo uma sociedade mais inclusiva e coesa. Deste modo, a atuação do Governo neste domínio vai incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho (e. g. diminuir a taxa de desemprego de longa e muito longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego), que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.

O combate à pobreza foi assumido pelo Governo como um desígnio nacional, entretanto reforçado pela crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível. Nas prioridades do Governo destacam-se o combate à pobreza monetária e as situações de risco na infância e juventude como intervenções prioritárias (e. g. elaboração da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida). O Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também, garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis (e. g. alargamento do Programa Nacional de Vacinação de modo a promover a equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças). O Governo pretende, ainda, continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética e continuar a proteger, financeiramente, os consumidores mais vulneráveis (em 2019 foram beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 776 800 consumidores e 34 500 consumidores beneficiaram da tarifa social de gás natural).

A aposta na escola pública como elemento transformador da vida do indivíduo e da sociedade assume-se como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a percursos de qualificação diversificados. Para tal, o Governo propõe-se a aprofundar as medidas que tem vindo a desenvolver nos últimos anos, nomeadamente: o reforço de condições que assegurem o acesso à escolaridade universal desde os 3 anos de idade; o reforço de mecanismos de promoção de igualdade nos ensinos básico e secundário através de respostas escolares específicas e diversidade de oferta; o reforço de projetos de autonomia e de programas de enriquecimento curricular; e a aposta na expansão e centralidade do ensino profissional.

No domínio da habitação, o XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução. No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência. Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação face a carências estruturais e a necessidades emergentes é muito limitada.

Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa também ser financiada ao abrigo deste programa.

Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se, em 2021, avançar com as intervenções necessárias para a promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão.

Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 - Jovem através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação.

A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional é prosseguida através da continuidade aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar).

Adicionalmente, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e no âmbito do Plano de Estabilização Económica e Social, foram igualmente definidas no domínio da habitação e arrendamento medidas extraordinárias necessárias à minimização do impacto económico e social do contexto atual na estabilidade das famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação do direito à habitação.

Por sua vez, a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade (PCDI) assume-se como um eixo de intervenção que congrega um conjunto de objetivos que visam aumentar a empregabilidade, a adaptabilidade do sistema de educação e de formação profissional e as acessibilidades das PCDI, bem como a capacitação dos organismos, dos públicos estratégicos e da opinião pública para as questões da deficiência.

Neste sentido, em 2020, o Governo vai aprovar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIND 20-25), que configura a estratégia nacional para a promoção das pessoas com deficiência, de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). No contexto do MAVI, vão ser avaliados os projetos-piloto que estão em funcionamento desde 2019, para se definir um modelo definitivo de assistência pessoal que possa vir a entrar em vigor a partir de 2022.

O caminho para autonomia das PCDI passa ainda pelo lançamento das bases de um plano nacional de desinstitucionalização através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar.

Nesta matéria, para além de um imperativo de cidadania, a promoção das acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos, é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, criando-se um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;

Será ainda reforçada a Rede de Balcões da Inclusão, que garantem um atendimento especializado e acessível às PCDI e que permitem uma aproximação entre as administrações públicas e os cidadãos. Atualmente existe um Balcão no INR, I. P., em cada Centro Distrital da Segurança Social, um no Centro Regional da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira e 86 Balcões da Inclusão Municipais. Pretende-se reforçar a rede de Balcões da Inclusão Municipal com a adesão de outros municípios, para que em 2024 existam 100 balcões integrados ao longo do território nacional.

Esta prioridade contempla ainda uma medida que contribui diretamente para melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social, associada ao reforço da Prestação Social para a Inclusão (Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), que agregou as principais prestações pecuniárias que existiam no domínio da deficiência. Esta prestação tem como objetivo central promover o combate à pobreza e incentivar a participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade. Em outubro de 2019, teve início a terceira fase desta prestação, com o alargamento da PSI às crianças e jovens com deficiência, o que representou um reforço significativo dos montantes de apoio a que têm direito, sendo o ano de 2020 o primeiro de plena implementação da terceira fase da prestação. Em 2019, a medida abrangeu cerca de 100 000 beneficiários, prevendo-se que até ao final de 2024 venham a ser abrangidas 120 000 pessoas.

O aumento da empregabilidade das PCDI implica a avaliação e capacitação do sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego, bem como a inovação nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego, nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência.

A criação do próprio emprego, de empresas e o incentivo ao empreendedorismo social, correspondem a intervenções prioritárias que podem constituir-se, também, como respostas relevantes de ativação e de inclusão de desempregados e/ou inativos, traduzindo-se na realização de projetos empresariais de pequena dimensão, no reforço de competências na área do empreendedorismo, na criação de novos projetos das diferentes tipologias da economia social e na promoção de iniciativas de inovação e empreendedorismo social (e. g. Programa Qualifica Social que tem o objetivo de capacitar os agentes do setor social e solidário e o Programa «+CO3SO emprego» que cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social (Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro).

Algumas das medidas inscritas nesta prioridade contribuem diretamente para o país melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social:

. Lançar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que cruzará diferentes instrumentos e dimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância à velhice, e criando, em particular, um quadro de monitorização único da evolução dos indicadores. A concretização desta estratégia permitirá a valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, a convergência faseada do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos com o limiar da Pobreza, favorecerá a elevação dos rendimentos dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e, em última instância, ajudará a promover a sua mobilidade social;

. Atualizar o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que corresponde ao valor de referência com impacto em diversos apoios sociais e pensões (e. g. limite máximo do subsídio de desemprego, valor do subsídio social de desemprego, limite mínimo do subsídio de doença, montante do subsídio por morte, entre outras). A sua atualização, que entrou em vigor com a Lei do Orçamento do Estado 2017, não ocorria desde 2009, tendo passado de 419,22 euros para 421,32 euros em 2017 (+0,5 p.p. acima da inflação), para 428,90 euros em 2018 (1,8 % aumento face a 2017 e 0,5 p.p. acima da inflação) e para 435,76 euros em 2019 (1,6 % aumento face a 2018 e 0,5 p.p. acima da inflação). Em 2020 o IAS situa-se nos 438,81 euros (0,7 % de aumento face a 2019 e 0,046 p.p. acima da inflação);

. Atualizar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), atingindo o limiar de pobreza até ao final da legislatura, para além da revisão dos critérios de avaliação da condição de recursos dos idosos, designadamente a eliminação dos rendimentos dos descendentes com rendimentos no segundo e terceiro escalões da comparticipação familiar;

. Continuar a promover a inclusão social através de programas dirigidos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade (e. g. Contratos Locais de Desenvolvimento Social que promovem a inclusão social, de forma integrada e multissetorial, através de ações a executar em parceria que contribuirão para a empregabilidade, combate à pobreza e exclusão social). Encontram-se em execução 239, de um universo de 273 CLDS, e até o final de 2020 estarão todos em execução;

. Prosseguir a orientação do Serviço de Atendimento de Ação Social/Rede Local de Intervenção Social, para um modelo de organização e funcionamento de intervenção social de base local, em que se pretende apoiar os processos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento social das pessoas em situações de risco e vulnerabilidade socioeconómica com um serviço multidisciplinar que responda a situações de crise ou emergência social e de acompanhamento/apoio técnico às famílias, com vista à sua autonomização e inclusão;

. Reforçar e requalificar a rede de equipamentos e respostas sociais de apoio à infância, aos idosos e pessoas com deficiência e incapacidade;

. Reconhecer e valorizar o papel das entidades da economia social, bem como reforçar a cooperação, no âmbito do desenvolvimento das respostas sociais e a capacitação dos profissionais do setor;

. Reforçar a autonomia e as competências do poder local no domínio da ação social, nomeadamente através da descentralização de competências, do impulso à dinamização dos CLAS e à intervenção das redes sociais de suporte institucional de base local;

. Desenvolver um sistema inovador e integrado de sinalização de idosos ou outras pessoas em situação de isolamento, associado a uma «garantia de contacto» regular e prestação de apoio, no domicílio, em função das suas reais necessidades.

Contribui igualmente para responder a este desafio, a melhoria e a adequação do sistema de pensões de modo a garantir-se a sua sustentabilidade a médio-longo prazo.

5.3 - Resiliência do Sistema e Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como um dos pilares do Estado Social em Portugal assegurando que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos.

A existência de inúmeros determinantes da saúde que podem influenciar a saúde das pessoas e das comunidades pressupõe uma perspetiva holística da saúde. A temática dos ambientes e estilos de vida saudáveis está fortemente associada aos fatores que mais influenciam a saúde: fatores comportamentais e de estilo de vida, genética, nível socioeconómico, educação, fatores geográficos ou ambientais, económicos, sociais e culturais, tipo e qualidade dos serviços de saúde prestados.

A atuação do Governo neste domínio visará, a montante, promover a prevenção de doenças e de estilos de vida saudáveis, e a jusante, melhorar a resposta do SNS às necessidades dos cidadãos (aumentando a qualidade da prestação de serviços e a abrangência da provisão de serviços), mas também torná-lo mais resiliente, conjugando respostas urgentes com o normal funcionamento do sistema, capaz de se adaptar às mudanças estruturais (e. g. envelhecimento da população) e, em simultâneo, resistir às pressões conjunturais (e. g. atual situação vivida com a pandemia).

Por conseguinte, será uma prioridade não só apostar fortemente na saúde preventiva, na literacia em saúde e na proteção dos que não estão doentes, mas também dotar o sistema de saúde de instrumentos tendentes a incrementar a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às necessidades e expectativas dos cidadãos, de se renovar e reorganizar e, simultaneamente, de reduzir as desigualdades, promovendo a acessibilidade, a proximidade, a equidade e a universalidade no acesso à saúde.

Para promover a concretização do objetivo serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Promover a prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis;

. Garantir a universalidade do acesso e o aumento da resiliência e qualidade dos serviços de saúde.

A promoção da prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis possibilita uma atitude preventiva no que diz respeito às questões de saúde, de melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas ao longo do ciclo de vida. Envolve o reforço de estratégias intersetoriais que promovem a saúde, através da minimização de fatores de risco (e. g. tabagismo, obesidade, álcool) ou o incentivo à atividade física e alimentação saudável, bem como uma maior aposta na educação em saúde. Contempla, igualmente, a proteção da saúde dos que estão saudáveis, reduzindo a sua exposição a riscos de saúde.

A obtenção de ganhos em saúde pela adoção de estilos de vida saudável, reduzindo os impactos sociais e económicos das doenças, surge como uma oportunidade de influenciar positivamente os cidadãos, sobretudo no que respeita à prevenção de doenças crónicas não transmissíveis, designadamente através do aumento da cobertura de vacinação e rastreios, ou ao aumento da esperança de vida saudável aos 65 anos.

Importa, também, aumentar os níveis de literacia em saúde e ter pessoas e comunidades capacitadas para a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde, que adotem comportamentos protetores de saúde e de prevenção da doença, incluindo as decisões de consumo de bens e serviços, o autocuidado, e por um papel mais interventivo no funcionamento do Sistema de Saúde. A capacitação dos cidadãos torna-os, assim, mais conscientes das ações promotoras de saúde, bem como dos custos em que o sistema de saúde incorre pela utilização dos seus serviços.

Para garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde é necessário que este não fique condicionado por qualquer fator geográfico, de literacia, económico, tecnológico ou social. A maior resiliência e qualidade do sistema de saúde está intimamente ligada à necessidade de fortalecer a capacidade da saúde pública. Dotando os serviços e os seus profissionais, nos diversos níveis de intervenção (nacional, regional e local), dos meios técnicos, tecnológicos, de equipamento e de sistema de informação adequados.

Neste âmbito, importa generalizar o acesso dos públicos vulneráveis aos cuidados de saúde primários (reforço da intervenção em Saúde Mental, Oftalmologia, Obstetrícia, Pediatria, Estomatologia e Saúde Oral, Medicina Física e de Reabilitação e a Meios Complementares de Diagnóstico ou Terapêutica), a cuidados específicos (e. g. hemodiálise), mas também garantir a existência de uma rede de equipamentos e serviços de qualidade e de proximidade, tendo em conta as desigualdades regionais e as desvantagens decorrentes do isolamento geográfico com impactos no acesso aos cuidados de saúde (assunto contemplado na Agenda Estratégia «Um país competitivo externo e coeso internamente»).

Nesta linha de atuação, enquadra-se também a melhoria da rede de equipamentos, serviços e infraestruturas de qualidade capaz de responder atempadamente e com qualidade à variação sazonal e episódica da procura de cuidados de saúde, adaptando-as às necessidades dos territórios. Acresce a necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica e enquadrá-la no sistema de saúde. Neste contexto, devem ser desenvolvidas formas inovadoras de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e. g. teleassistência e telemedicina).

Contribui ainda para este desígnio, a melhoria da gestão dos diversos serviços de saúde (cuidados primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados) aperfeiçoando a articulação entre os diferentes níveis de serviços, reforçando os meios técnicos, tecnológicos, equipamentos e sistemas de informação e incrementado maior eficiência e rentabilidade na gestão de recursos (e. g. gestão partilhada e afiliação entre unidades de saúde). A aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma importância crescente pelo que importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos, a melhoria da interoperabilidade, bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de saúde, a otimização e partilha dos recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial, direcionados para os ganhos em saúde.

A situação excecional vivida e a proliferação de casos registados de contágio da doença pelo novo coronavírus (COVID-19), levou a que o Governo adotasse uma série de medidas extraordinárias e de caráter urgente, no sentido de garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a disponibilidade de recursos humanos, equipamentos médicos e equipamentos de proteção individual, que assegurassem os meios necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à COVID-19.

As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades evidenciadas, incidem sobre:

. Reforço da Rede das Unidades de Cuidados Intensivos, da Rede Laboratorial e da Saúde Pública;

. Contratação de Recursos Humanos para as áreas de prestação de cuidados;

. Recuperação da atividade assistencial;

. Reserva Estratégica de Medicamentos.

5.4 - Combate às Desigualdades e à Discriminação

A pertinência deste domínio justifica-se, desde logo, na medida em que Portugal continua a registar, quer no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis excessivamente diferenciados de rendimento e de qualidade de vida que não são compatíveis com uma sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a todas as formas de discriminação.

A prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos apresenta duas medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a segmentação do mercado de trabalho:

. Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade;

. Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro) para 750 euros em 2023;

. Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de privação material.

O combate às desigualdades e à discriminação passa também pela criação de bem-estar e participação cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os impactos da pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento.

A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema fiscal mais justo e menos permissivo.

As consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com particulares impactos sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80 % da medida excecional de apoio à família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de trabalho. Para estudar o impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está a apoiar projetos de investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e, consequentemente, que permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam desenhar medidas específicas que minorem o impacto de género da atual crise. Esta avaliação da conjuntura e correspondente resposta tornam evidente também a necessidade da continuidade das políticas estruturantes de promoção da igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, tendo já em conta os impactos conhecidos da crise. Ainda nesta prioridade pretende-se combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens. Estes estereótipos são obstáculo a uma igualdade de facto e substantiva, privam o país do pleno potencial de muitos jovens e são a antecâmara de desigualdades salariais futuras. A representação de mulheres nos diplomados em Tecnologias de Informação e Comunicação desceu de 26 % em 2000 para 21 % em 2017. De forma mais preocupante, o último relatório PISA mostra que entre os alunos com melhor desempenho em matemática e ciência as expectativas de carreira na ciência e engenharia é de cerca de 50 % nos rapazes e de apenas 15 % nas raparigas, invertendo-se esta relação quando a expectativa é de uma carreira na saúde. Na legislatura passada foi lançado um programa de desconstrução de estereótipos que em 2019 chegou a mais de três mil alunos. O Governo pretende alargar progressivamente esta sensibilização contra os estereótipos que limitam o potencial das nossas jovens e mulheres nas áreas das tecnologias e das engenharias.

As vítimas de violência doméstica também foram confrontadas um risco acrescido de violência, muito em particular no período de confinamento. O Governo atuou para reforçar os instrumentos de apoio às vítimas e potenciais vítimas. Nestes apoios, que se mantiveram no desconfinamento, destacam-se as amplas campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a prorrogação do prazo do acolhimento e a intensificação dos contactos das autoridades. O Governo continuará a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres, por forma a garantir resposta rápida a novas necessidades que a crise sanitária ou que a crise económica venha a colocar neste domínio. Mas também no domínio da violência doméstica, a importante resposta conjuntural não elimina a urgência das políticas já previstas de combate a este flagelo, nomeadamente a concretização das recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto. Assim, o Governo implementará os novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.

Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e tendo registado já um aumento de cerca de 56 % no 1.º semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019.

O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da economia digital, assim como importa sensibilizar e capacitar os consumidores em matéria de cibersegurança, consumo responsável e sustentável. O crédito ao consumo e a comercialização à distância de serviços financeiros são áreas relevantes, cuja intervenção na esfera da proteção dos consumidores não deve ser descurada. Também a cooperação institucional no domínio da aplicação da legislação (enforcement) para o reforço da confiança dos consumidores no funcionamento do Mercado Único deve constituir uma prioridade.

Defender os interesses dos consumidores de forma eficaz implica, também, o desenvolvimento de iniciativas de informação aos consumidores, particularmente aos mais vulneráveis. Estas iniciativas devem versar sobre os seus direitos e ser realizadas através da disponibilização de informação de forma mais acessível e percetível. É ainda fundamental o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores através da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) e do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), dotando-os de cada vez maior qualidade, eficiência e eficácia.

6 - Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e qualificações como Motores do Desenvolvimento

O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade. No caso concreto de Portugal, apesar da evolução positiva que tem registado, a estrutura produtiva do país continua muito dependente de indústrias de baixa e média baixa tecnologia e de serviços com fraca intensidade de conhecimento, mantendo-se o crescimento da produtividade um dos maiores desafios para a convergência com as economias mais desenvolvidas da Europa. As tendências atuais impõem maiores desafios, em particular nos campos energético, ambiental e digital, para o que convergem soluções resultantes de sinergias entre a qualificação das pessoas, a produção de conhecimento, a capacidade de inovação e a tecnologia. Nesta perspetiva, o desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de evolução e adaptação dos recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado.

Adicionalmente, importa considerar que a necessidade de identificar o foco da política de inovação deve estar alinhada com o desenvolvimento da implementação das estratégias de especialização inteligente que, às diversas escalas territoriais (nacional e regional), permitem identificar as características e os ativos exclusivos do país e das suas regiões, reforçando as vantagens competitivas de cada região e mobilizando todas as partes interessadas e os seus recursos, em torno de uma visão futura orientada para o acréscimo da competitividade e inovação dos territórios.

Os domínios estratégicos de atuação que podem afetar a evolução da economia portuguesa na próxima década, deverão, assim, atender a intervenções relacionadas com: a promoção da sociedade do conhecimento, associada à criação e transferência de conhecimento; a inovação empresarial e empreendedorismo, com vista à alteração do perfil de especialização do tecido produtivo (mais orientado aos mercados externos); a qualificação dos recursos humanos, alinhada com novos campos de especialização e com competências digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços para a redução dos custos de contexto.

6.1 - Promoção da Sociedade do Conhecimento

No âmbito da evolução para uma sociedade baseada no conhecimento, a inovação e a criação de conhecimento a partir de atividades de I&D são determinantes para a criação de valor acrescentado, a diferenciação de bens e serviços e a adaptação e transformação da estrutura produtiva. Esta estratégia de competitividade e de ganhos de quota de mercado tem por base as dinâmicas da procura. A inovação configura-se como determinante para a evolução tecnológica, para a produção de produtos de maior valor acrescentado e para processos de produção mais eficientes. Assume, por isso, um papel central no aumento da produtividade, na competitividade da economia e na continuação do processo de convergência no quadro da UE.

Contudo, a economia portuguesa continua a apresentar constrangimentos nesta área e que passam pela falta de escala relevante e de articulação/cooperação entre os agentes do Sistema de I&I nacional, com reflexos na sua capacidade de afirmação em redes de conhecimento internacionais; pelo espaço de melhoria para a valorização e a adaptação do conhecimento científico às necessidades de mercado pela sua incorporação nos processos produtivos; pelo nível de investimento empresarial em I&I insuficiente e pelo défice de recursos humanos altamente qualificados, que se reflete nas baixas competências e capacidade de inovação, bem como na baixa intensidade tecnológica e no baixo valor acrescentado dos produtos.

Para responder a estes constrangimentos estão elencadas várias medidas de política pública para o reforço estrutural da capacidade de criação de conhecimento e da sua difusão para o sistema produtivo.

Realizaremos ainda um estudo de atualização do Relatório Porter, elaborado há 25 anos, que permita identificar as potencialidades da economia portuguesa e definir políticas públicas que permitam melhorar o perfil de especialização e a estrutura do nosso tecido industrial, designadamente em domínios e setores emergentes, como, por exemplo, nas Baterias.

Reforço da base de conhecimento científico

Portugal é agora um país «fortemente inovador», de acordo com a edição de 2020 do European Innovation Scoreboard (EIS 2020), tendo ficado na 12.º posição entre os Estados Membros da UE em termos de desempenho dos sistemas de inovação. Foram conseguidos, assim, avanços relevantes neste domínio nos últimos anos, tendo a representatividade das despesas com I&D no PIB aumentado para 1,41 % em 2019, mas ainda abaixo da média europeia, tendo por base uma política clara de C&T assente na qualificação e emprego de recursos humanos qualificados e na valorização de carreiras científicas e académicas. Reconhecendo-se o papel do conhecimento e da inovação no aumento da produtividade face aos desafios impostos pela digitalização da economia, foi estabelecido o objetivo de atingir a meta de investimento público e privado em I&D de cerca de 3 % do PIB até 2030, devendo a despesa pública em I&D representar 1 % do PIB. Isso equivale ao dobro do atual nível de despesa pública e a 4 vezes o nível da despesa privada. Ao mesmo tempo deverão ser criados cerca de 25 mil empregos qualificados no setor privado dedicados a atividades de I&D.

Uma das medidas de política pública definidas visa estimular o emprego científico, através do aumento do número de investigadores doutorados contratados pelas instituições de investigação, instituições de interface e empresas, incentivando-se a contratação de novos investigadores e o desenvolvimento de planos de emprego científico e de carreiras científicas pelas instituições públicas ou privadas. No âmbito desta medida, desde 2017, foram celebrados mais de 5700 contratos de investigadores doutorados em todas as áreas do conhecimento, devendo ser concluídos, em 2020, novos concursos nas vertentes individual e institucional. A este nível, existe ainda uma medida para promover as carreiras científicas e técnicas, de forma a garantir a sustentabilidade do emprego científico e a qualificação e das instituições, e a contribuir para a melhoria do sistema de investigação pelo desenvolvimento de carreiras académicas e científicas. Neste âmbito, deve ser ainda referido o reforço do programa GOORTUGAL - Global Science and Technology Partnerships Portugal, assim como da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia.

Para corresponder ao desafio da internacionalização das entidades do Sistema de I&I nacional, revela-se ainda relevante a medida para fomentar a inserção de instituições de Ensino Superior em redes europeias, com o objetivo de melhorar o sistema de investigação e inovação e a qualidade da oferta formativa pela internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, apoiando a mobilidade internacional de estudantes, investigadores e docentes. Acresce ainda uma medida para internacionalizar e capacitar as infraestruturas e para o seu reequipamento científico e tecnológico, tendo o objetivo de reforçar a produção de conhecimento científico e tecnológico de qualidade e reconhecido internacionalmente, necessário à inovação, qualificação e internacionalização do tecido económico nacional. No final de 2019, encontravam-se em execução 2803 projetos de investigação em todos os domínios científicos e em áreas específicas. Estava, também, assegurado o apoio a 307 Unidades de investigação, a 56 Infraestruturas de Investigação que integram o roteiro nacional de Infraestruturas de Investigação, e a 26 Laboratórios Associados.

Por outro lado, com o novo Programa Nacional para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas, procura reforçar-se as infraestruturas tecnológicas e colocá-las ao serviço das empresas, revendo e uniformizando o enquadramento legislativo e regulamentar, bem como o modelo de avaliação e de financiamento das entidades que integram o Sistema de Interface Tecnológico, nomeadamente os Centros Tecnológicos e os Centros de Interface. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas deverá apresentar, em 2020, um relatório para a definição de um modelo de financiamento e de instrumentos de financiamento.

No âmbito do reforço do investimento em ciência e tecnologia, importa ainda destacar a implementação da estratégia «Portugal Espaço 2030», incluindo a dinamização de novas indústrias do Espaço (New Space), a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal em todos os setores de atividade.

Transferência de conhecimento

As iniciativas com vista ao reforço do conhecimento científico implicam uma ligação forte dos centros de produção de conhecimento com o tecido produtivo na difusão dos seus resultados, para que os esforços sejam canalizados para o aproveitamento de oportunidades e para a satisfação de necessidades concretas. A articulação e cooperação entre entidades do Sistema de I&I nacional revela-se particularmente determinante para conseguir escala de ação, num tecido produtivo dominado por empresas sem dimensão suficiente para corresponderem a processos de inovação de forma independente, mas sem a participação das quais os efeitos dos resultados da I&D são limitados na alteração do valor acrescentado da sua produção e na sua capacidade competitiva. Estratégias de eficiência coletiva ou parcerias que promovam sinergias e a disseminação de conhecimentos e tecnologias, por via de projetos cooperativos ou clusters setoriais, poderão permitir atenuar o défice de massa crítica relevante de atuação das empresas portuguesas para este tipo de investimentos.

Um exemplo claro de clusters setoriais são os que podem surgir no âmbito da Defesa Nacional, tendo presente a sofisticada tecnologia que dispõe e os Recursos Humanos altamente qualificados podendo potenciar a criação de cadeias de fornecedores e, consequentemente, condições de internacionalização da economia portuguesa, em áreas muito específicas.

Para responder a esses desafios, o Programa INTERFACE tem como objetivo facilitar a transferência de conhecimento e tecnologia dos centros de produção de conhecimento para o tecido produtivo de modo a promover a valorização da produção, apostando em iniciativas como o apoio aos Centros de Interface Tecnológico, Clusters de Competitividade, Laboratórios Colaborativos e Clubes de Fornecedores. Este programa integra duas ações específicas na vertente de contratação de recursos humanos altamente qualificados: o Programa CITEC, destinado a Centros de Interface Tecnológicos (CIT), que prevê medidas de apoio à contratação e o Programa de Laboratórios Colaborativos (CoLab).

No âmbito do CITEC, até final de 2019, foi concluído o processo de reconhecimento como CIT de um grupo inicial de 31 entidades. Foi também aberta, em 2018, a linha de estágios Jovens Técnicos para a Indústria, visando o aumento da empregabilidade através da contratação de jovens qualificados por parte destes Centros. Em termos de promoção e divulgação, foi lançada a iniciativa «Demonstrador Tecnológico», com o objetivo de divulgar e promover os resultados da atividade dos CIT ao público em geral e à sociedade. Foi, ainda, realizada a mostra tecnológica Tech@Portugal, onde os CIT e os CoLAB puderam divulgar ao público as suas tecnologias, produtos e serviços. No âmbito dos Laboratórios Colaborativos, em 2019, foi atribuído o título de CoLAB a 5 novas entidades. Em 2019, foi também iniciado o processo de acompanhamento e monitorização das atividades dos CoLAB, com o apoio de um painel de peritos internacionais na área das infraestruturas tecnológicas.

Apostamos ainda na consolidação e no reforço do Programa INTERFACE, nomeadamente, através da disseminação de boas práticas e da aproximação entre os centros de produção de inovação e o tecido empresarial. Pretende-se, nesta fase, melhorar o match entre a oferta e a procura de soluções de inovação, promovendo a cooperação interempresarial. Para o efeito, será criado um Portal Inovação, que consiste numa plataforma de match entre oportunidades de oferta e procura na área da inovação.

Em 2020, irá continuar-se o processo de acompanhamento e monitorização da execução dos Planos de Ação Estratégica de 24 CIT com financiamento base atribuído. Deverá realizar-se a 2.ª edição da mostra tecnológica Tech@Portugal, e serão lançadas as rubricas televisivas Tech3 (RTP3) e INOVAÇÃO.PT (Imagens de Marca/SIC Notícias), onde será dada visibilidade aos projetos desenvolvidos pelos CIT e pelos CoLAB. Será consolidado o processo de acompanhamento e monitorização dos CoLAB, com sessões de trabalho presenciais.

A transferência de conhecimento entre o Sistema Científico e as empresas é também crucial ao nível das áreas de governação que têm como missão defender a soberania nacional. Assim, tendo por base a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio, que estabelece a criação de uma Base Tecnológica Industrial de Defesa, a criação de uma nova estratégia para as indústrias da defesa e os compromissos internacionais que Portugal assumiu no âmbito da PESCO pretende-se criar um Laboratório Colaborativo para que sejam garantidas a criação de capacidades para as Forças Armadas portuguesas e valor para a Economia nacional através de uma visão integrada e coerente da e para a Defesa Nacional, com prestação de serviço público e retorno para a Indústria Nacional. Portugal está comprometido com os novos projetos PESCO, liderando projetos no domínio cibernético e guerra submarina.

Cultura enquanto fator de cidadania e de valorização da informação e do conhecimento

Ainda no campo da promoção da sociedade do conhecimento, uma das dimensões com relevância económica e social está associada à Cultura. Sendo uma área associada a elementos identitários e únicos com raízes históricas, a Cultura constitui um fator de afirmação distintivo de Portugal e de ligação histórica privilegiada com várias partes do mundo. Revela-se necessária a valorização do património material e imaterial nacional, do ponto de vista da atratividade dos territórios e dinamismo económico resultante da sua fruição e divulgação. Justifica-se, deste modo, o desenvolvimento de medidas de preservação, inovação, valorização e promoção das artes e do património nacionais.

O capital humano do setor da cultura é vital ao seu funcionamento e à capitalização do potencial cultural para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a conclusão do novo estatuto dos profissionais da Cultura é uma peça decisiva para o futuro do setor cultural e criativo em Portugal. Em 2021, será revisto e implementado o estatuto dos profissionais da área da cultura em resultado dos trabalhos no âmbito do grupo criado entre o Ministério da Cultura, Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança.

Adicionalmente, na área da Cultura, foram elencadas novas medidas a implementar a partir de 2020, entre as quais está a Estratégia Nacional do Saber-Fazer, vocacionada para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais. Outra iniciativa nesta área é a Modernização Tecnológica de Museus Palácios e Monumentos, otimizando sistemas que melhorem a qualidade da informação disponibilizada ao visitante. Esta medida incluirá a disponibilização dos bilhetes online, assim como a disponibilização também online da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE).

No setor do Cinema, Audiovisual e Media, está a ser elaborado o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual, que pretende fortalecer a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como áreas centrais da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental, fonte de histórias que podem ser potenciadas em conteúdos para séries e documentários, promovendo a internacionalização, a difusão e a exportação do audiovisual português com vista à circulação no plano internacional.

Adicionalmente, procurar-se-á tornar Portugal num país cada vez mais atrativo e competitivo para filmagens de coproduções e produções internacionais ao abrigo do Fundo de apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual.