Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

. Em resultado das alterações climáticas, verifica-se um agravamento do ritmo e da severidade dos fenómenos meteorológicos extremos. Com o intensificar destes acontecimentos, com especial destaque para os incêndios rurais, fenómenos extremos de vento e inundações em meio urbano, torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas e de resposta rápida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos acidentes graves e catástrofes, mitigando os seus danos. Neste contexto, é de especial importância a promoção de uma efetiva proximidade junto dos cidadãos, consolidando o patamar local como nível territorial determinante para fomentar, junto das comunidades, a implementação de medidas de prevenção e preparação, contribuindo deste modo para uma redução efetiva do risco, destacando-se a implementação do Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, concretizando um modelo de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes, dando sequência à Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva adotada em 2017;

. A consolidação do Sistema Nacional de Alerta e Aviso (Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro), que visa promover uma maior eficácia na prevenção e na resposta a situações de emergência, através da capacitação da comunicação com populações sobre o aumento do risco, ou para adoção de medidas de autoproteção de em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe. A este propósito, em 2020, procederam-se, sempre que aplicável, ao aviso por SMS e/ou através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no âmbito dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, diligenciou-se o envio de informação sobre o risco aos oficiais de segurança locais (aldeias segurança), e lançou-se, enquanto programa complementar ao «Aldeia Segura e Pessoas Seguras», o Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves e aos municípios integrados no Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Em 2021, prosseguirão as campanhas de sensibilização; dar-se-á continuidade ao processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção - Aldeia Segura e Pessoas Seguras e Condomínio de Aldeias - ; alargar-se-ão os Programas Aldeias Seguras e Pessoas Seguras com a adesão de novos aglomerados, e a designação de novos oficiais de segurança local e o Programa Condomínio de Aldeias será expandido ao restante território definido como vulnerável;

. A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal;

. No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o Governo irá consolidar a eficiência e capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais;

. A continuação do reforço dos meios e infraestruturas de Proteção Civil (Fase II), procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas;

. A implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que visa concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais.

Portugal - consequência da sua localização e contexto biogeográfico e das suas condicionantes geofísicas - possui uma grande diversidade de paisagens, património geológico e biodiversidade (espécies, habitats, ecossistemas), sendo um país rico no que toca ao seu património natural, terrestre e marinho.

No quadro de promoção de políticas ativas para a valorização do território através da paisagem, continuarão a ser desenvolvidas respostas estruturadas que impulsionem a transformação da paisagem, através da concretização do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e dirigido aos territórios de floresta vulneráveis, decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e usos do solo. O objetivo é promover o reordenamento e diversificação da paisagem, na senda de uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais (biodiversidade, capacidade produtiva dos solos, combater a erosão e desertificação física dos solos) e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a severidade da área ardida e com impactos significativo e efeitos de longo prazo ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial Para responder a estes desafios de transformação e valorização da paisagem, o PTP tem inscrito as seguintes programáticas:

. «Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem» (PRGP), com vista à definição de diretrizes de planeamento e gestão e ações prioritárias de intervenção, tendo por base a aptidão dos usos do solo e as necessidades de gestão e ordenamento;

. «Áreas Integradas de Gestão da Paisagem» (AIGP), instrumento operativo de gestão e exploração comum dos espaços agroflorestais, sujeitos a fatores críticos de risco de incêndio, a um conjunto articulado e integrado de intervenções, com o objetivo de garantir uma maior resiliência ao fogo, melhorar os serviços de ecossistemas e promover a adaptação às alterações climáticas;

. Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta - «Condomínio de Aldeia», com o objetivo de assegurar a reconversão de áreas de matos e floresta em redor dos aglomerados populacionais noutros usos, desde que naturais ou seminaturais e estrategicamente geridos, garantindo a segurança de pessoas e bens, o fornecimento de serviços prestados pelos ecossistemas e o fomento da biodiversidade;

. Programa «Emparcelar para Ordenar», com o objetivo de fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica, social e ambiental.

Ao nível do ordenamento do território importa, após o cumprimento da revisão do PNPOT com novos princípios e desafios territoriais, aprofundar o quadro de referência, com a alteração e elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) os quais, devidamente articulados com os programas e estratégias setoriais nacionais e considerando as estratégias sub-regionais e municipais de desenvolvimento local, deverão estabelecer a estratégia regional de desenvolvimento territorial. Será também o momento para reponderar os novos desafios que se colocam à organização das cidades e das regiões num quadro pós-COVID-19.

No sentido do que é afirmado na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), que define a política nacional nesse domínio, a biodiversidade e a conservação da natureza serão encaradas como uma oportunidade ou uma solução para determinados territórios, desempenhando um papel crucial, designadamente no contexto dos processos de adaptação às alterações climáticas. Ao mesmo tempo as áreas protegidas são hoje entendidas como ativos estratégicos do território em que, em maior ou menor grau, a presença das atividades humanas é essencial para manter os valores que as caracterizam. Valorizar o capital natural significa - deste modo - reconhecer que os valores e recursos naturais são fonte de matérias-primas e bens essenciais e que os ecossistemas naturais prestam serviços fundamentais para a qualidade de vida das pessoas, para a geração de riqueza e, portanto, para o desenvolvimento económico e social.

Destaca-se, a este propósito as propostas que visam:

. O desenvolvimento de políticas ativas de conservação da natureza promotoras da melhoria do estado de conservação de habitats e espécies e promoção da biodiversidade a nível nacional. Em 2020, encontra-se em curso: o reforço da vigilância nas áreas protegidas através da contratação de 25 novos vigilantes da natureza; a prossecução da execução dos projetos do Plano-Piloto do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Plano de Valorização do Parque Nacional da Peneda-Gerês; a prossecução da execução dos projetos para proteção e restauro de espécies e habitats prioritários em cinco áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; o início da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (que terá também incidência no Parque Natural do Vale do Guadiana e na Rede Natura 2000) e da Ria Formosa, à Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e às Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica; a implementação de 93 projetos para a conservação da natureza em execução no Portugal 2020. Está também em curso o projeto EEA Grants relativo às 11 Reservas da Biosfera da Rede Portuguesa de Reservas da Biosfera, que visa dotar estes importantes e singulares locais de Portugal continental e Regiões Autónomas com mecanismos próprios de apoio à gestão, à comunicação e ao desenvolvimento sustentável (da rede portuguesa constam três Reservas da Biosfera Transfronteiriças (Gêres/Xurez; Tejo/Tajo e Meseta Ibérica), que contribuem para uma parceria de entendimento e gestão supranacional partilhada). Para 2021, está previsto, para além do prosseguimento dos projetos anteriormente referidos, o início da elaboração e da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais do Litoral Norte, Alvão, Serra da Estrela, Sintra-Cascais e Vale do Guadiana; a conclusão de todos os Planos de Gestão que agrupam as medidas necessárias para as 62 Zonas Especiais de Conservação (processo iniciado já em 2016). Para o período 2021-2023, e em matéria de biodiversidade e de conservação da natureza, importa destacar pela sua importância o trabalho que está em fase de conceção no que concerne os quadros de ação prioritária (QAP) de Portugal, instrumentos estratégicos de planeamento plurianual destinados a fornecer a visão global das medidas necessárias e do seu financiamento, para as espécies e habitats, a aplicar na Rede Natura 2000 e nas infraestruturas verdes/soluções de base natural;

. Conceber e concretizar políticas ativas para a gestão participativa e colaborativa de áreas protegidas através de um novo modelo de gestão participativo e colaborativo para a gestão de áreas protegidas de âmbito nacional. Em 2019, foi concluído o Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do Parque Nacional do Tejo Internacional (PNTI - que integrou a avaliação do modelo de gestão do PNTI, a produção de recomendações e ponderação da sua possível replicação às restantes áreas protegidas; a aprovação do Plano de Atuação 2020; a revisão do Plano de Valorização do PNTI 2018-2022; a conclusão dos projetos «Compatibilizar a Gestão Cinegética com a Conservação da Natureza no PNTI» e «Valorizar e Promover o PNTI») e, ainda, a publicação do diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas. O ano de 2020 tem sido dedicado ao arranque formal do processo de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional, alavancado pelo apoio técnico e financeiro disponibilizado por via do Fundo Ambiental, nos casos em que esta adesão já se concretizou (estão em causa 25 áreas protegidas de âmbito nacional - excluem-se os 7 monumentos naturais). No ano de 2021, e conforme definido no diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, será obrigatória a sua implementação nas 32 áreas protegidas de âmbito nacional, prevendo-se um ano dedicado à constituição e funcionamento efetivo das respetivas comissões de cogestão.

É, também, fundamental assumir um tratamento condigno dos animais, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação de animais de companhia, que levantam questões graves de bem-estar animal e saúde pública. Partilhar um laço afetivo com um animal que passa a fazer parte do núcleo familiar é uma experiência que ganhou relevo na vida contemporânea, reconhecendo-se que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus detentores. Mais de metade das famílias portuguesas possuem animais de companhia, que são mesmo, frequentemente, a única fonte de companhia e afeto de idosos e pessoas em situação de forte exclusão social.

Serão, assim, criadas políticas públicas de proteção e bem-estar animal, incluindo a definição de uma estratégia nacional para os animais errantes, privilegiando o reforço da rede de centros de recolha oficial e o apoio a ações de adoção, vacinação, identificação e esterilização em massa, bem como de promoção da detenção responsável de animais de companhia.

7.4 - Sustentabilidade Competitiva da Agricultura e das Florestas

Considerando a sua expressão territorial (cerca de 70 % de Portugal corresponde a área agrícola e florestal), e atendendo ao caráter multidimensional destes setores, a dinamização integrada do setor agrícola e do setor florestal releva-se de significativa importância.

O potencial económico da agricultura resulta, em primeiro lugar, da produção de alimentos, mas a agricultura assegura também a produção de bens públicos indispensáveis à sociedade: segurança de abastecimento alimentar e serviços ambientais, paisagísticos e territoriais. Por seu turno o setor florestal atrai uma importância estratégica para o futuro da sociedade enquanto espaço multifuncional, dinâmico e empreendedor, de elevado valor económico, quer na sua dimensão comercial, quer nos serviços ambientais que presta, quer mesmo na valorização dos espaços e da atividade florestal que decorre não só dos valores de uso direto (comercial) dos produtos tradicionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também do uso direto referentes a produtos silvestres não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas aromáticas), e igualmente da silvopastorícia, da caça, da pesca, e do recreio, e/ou a valores de uso indireto, como os referentes à proteção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à proteção da paisagem e da biodiversidade.

Assim, considerando três das principais prioridades da política de ambiente: a descarbonização da economia, a economia circular, e a valorização do território, reconhece-se a imprescindibilidade de reforçar o papel do setor da agricultura e das florestas na promoção de um desenvolvimento sustentável e integrado do território, não só pelo reconhecimento económico (direto e indireto) que representam, mas também pela fundamental função que desempenham no combate às alterações climáticas e à preservação da biodiversidade, e pelo papel que assumem na sustentabilidade do território.

Destacam-se, a este propósito as seguintes propostas:

. Apoiar a adoção, pela atividade agropecuária, de modos de produção que visem a melhoria da gestão e da proteção dos recursos naturais, nomeadamente do solo, da água, do ar, da biodiversidade e da paisagem, assim como a conversão e incentivo da produção integrada e à agricultura biológica, e à promoção de produtos diferenciados;

. Apoiar a competitividade e sustentabilidade das explorações agrícolas através da realização de investimentos que apostem na exploração agrícola, na transformação e comercialização de produtos agrícolas, destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade dessas explorações, assim como aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através da eficiência no uso dos recursos (água, energia, solo e outros fatores de produção) e produção/utilização de energia renováveis;

. Contribuir para a mitigação de emissões de GEE pelo setor agrícola decorrente da substituição dos adubos minerais azotados pelo composto ou digerido resultante do tratamento dos biorresíduos recolhidos seletivamente ou por outros fertilizantes orgânicos;

. Promover o equilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, de forma a garantir maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações. Neste âmbito, importa destacar a concretização da Estratégia Nacional para o Tratamentos dos Efluentes Agropecuários e Agroindustriais que define uma estratégia sustentável para o período até 2030 e que tem como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do continente, abrangendo o setor agropecuário e agroindustrial, em particular as explorações que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor;

. Desenvolver a atividade agrícola através de infraestruturas de regadio mais eficientes, através da construção e requalificação da rede de regadio em Portugal, seguindo o previsto no Programa Nacional de Regadios e no Programa Nacional de Investimentos 2030, incluindo a expansão da área de regadio do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, promovendo a competitividade e sustentabilidade da agricultura e a preservação dos territórios e respetivas populações;

. Apoiar o desenvolvimento e a inovação tecnológica, incluindo a agricultura de precisão e o uso de energias renováveis nas explorações agrícolas;

. Apoiar a reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas por agentes bióticos nocivos e abióticos e promover planos estratégicos regionais de controlo de agentes bióticos nocivos;

. Apoiar investimentos em tecnologias, na transformação, mobilização e comercialização que permitam valorizar os produtos agroalimentares, fomentando a criação de circuitos curtos de produção e consumo e de apoio à agricultura familiar;

. Promover os sistemas de informação ao consumidor que permitam decisões esclarecidas privilegiando os modos de produção sustentáveis e os produtos diferenciados (bem-estar animal, produtos endógenos);

. Apoiar a renovação geracional, através do apoio à instalação de jovens agricultores;

. Promover ações que incrementem melhoria do valor económico das florestas e a competitividade dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, apoiando sistemas que assegurem a harmonização da produção com a manutenção da biodiversidade e salvaguarda de valores ambientais, tendo em conta os princípios da gestão florestal sustentável;

. Aprofundar os estímulos ao associativismo, reconhecendo nas Organizações de Produtores Florestais (OPF) um parceiro privilegiado para reforçar, dar continuidade e garantir a complementaridade das medidas de política florestal, por forma a valorizar a floresta e a sua gestão ativa, veículo fundamental para se alcançar um maior desenvolvimento económico e social dos territórios rurais;

. Apoiar investimentos que incrementem a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais e agrícolas, intervindo ao nível das explorações florestais e agrícolas - adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos - através da promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade), assim como do incentivo à geração de bens públicos pelas florestas e pela agricultura;

. Apoiar os custos de implantação e manutenção de sistemas agroflorestais, promovendo a criação de sistemas agroflorestais, nomeadamente montados, sistemas que combinam a silvicultura com práticas de agricultura extensiva, reconhecidos pela sua importância para a manutenção da biodiversidade e pela sua adaptação às áreas com elevada suscetibilidade à desertificação;

. Apoiar a prevenção e defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, incluindo a instalação e manutenção da rede primária de gestão de combustível, da rede de mosaicos de parcelas de gestão de combustível e sinalização de infraestruturas;

. Apoiar os investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, que permitam o aumento do valor dos produtos florestais, através de: criação e modernização das empresas florestais; adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos, participação dos produtores florestais, novos produtos, processos e tecnologias e processos de certificação, integração no mercado, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70 % produção de energia seja para consumo próprio;

. Aprovar a «Agenda de Inovação para a Agricultura 2030», pretendendo tomar parte na resposta ágil e adequada, que os vários desafios exigem do setor agroalimentar bem como responder ao desafio das alterações climáticas e da resiliência aos choques futuros, da transição digital.

7.5 - Sustentabilidade Competitiva do Mar

Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua soberania ou jurisdição, no contexto da União Europeia, 41 % do espaço marítimo. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.

Por seu lado, o Oceano assume-se como um vetor de desenvolvimento através dos numerosos e diferentes usos e atividades que suporta, como a pesca, o transporte marítimo, o turismo, a construção e reparação naval ou a náutica de recreio, entre muitas outras atividades tradicionais ou emergentes. De igual relevo é o papel de regulador climático que o Oceano desempenha à escala global, função cada vez mais valorizada face às consequências negativas decorrentes do avanço das alterações climáticas, quer de origem antrópica, quer associadas aos ciclos geodinâmicos do planeta.

Neste contexto, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está a chegar ao seu término, será substituída por uma estratégia para o período 2021-2030, já em elaboração, e que constitui o instrumento de política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.

Destaca-se, no domínio do desenvolvimento sustentável no meio marinho, as medidas que visam:

. Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP) no quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, enquanto rede ecossistemicamente representativa e coerente de áreas marinhas protegidas e classificadas. É expectável a aprovação e publicação do diploma que concretiza a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e respetivos planos de gestão e que estabelece o regime jurídico da classificação de áreas marinhas protegidas oceânicas e sua integração na rede;

. Apostar na aquicultura, através da dinamização da produção aquícola de forma sustentável, do reforço da inovação e transferência de conhecimento, nomeadamente a possibilidade de desenvolver aquicultura em mar aberto com espécies autóctones, da promoção da viabilidade das empresas aquícolas incluindo estímulos para a diversificação de espécies de algas e peixes a serem produzidos em aquicultura, aposta em sistemas combinados e melhoria das condições de trabalho. Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de Transição, que se espera concluir em 2020, implementado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) e simplificado o regime de licenciamento, em 2017, estão criadas condições para o reforço da produção aquícola;

. Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias através do estabelecimento de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados, criando condições para melhorar a competitividade do setor, simplificar procedimentos, valorizar o pescado e aumentar o valor acrescentado e garantir o emprego e coesão social. Decorrem deste processo, também, possíveis soluções para diversificar as atividades marítimas para dinamizar as comunidades piscatórias locais;

. Prevê-se dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa Nacional de Recolha de Dados, para estimativa do estado dos recursos e implementação das medidas adequadas à sua exploração sustentáveis, assegurando ainda a monitorização regular dos moluscos bivalves. Prevê-se ainda a reestruturação da frota, adequando-a aos recursos disponíveis. Para melhorar a sustentabilidade da atividade é ainda relevante promover a investigação associada às tecnologias marinhas e à seletividade, reduzindo o desperdício e mantendo o bom funcionamento dos ecossistemas;

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;

. Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação;

. Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a Literacia do Oceano na comunidade escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do Oceano;

. Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;

. Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, dada a relevância da informação disponibilizada por esta rede para a vigilância de situações extremas de estado de tempo. A existência de radares no Arquipélago dos Açores assume ainda maior importância pelo contexto geográfico em que estão inseridos;

. Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o tema «Support the Implementation of Sustainable Development Goal 14: Conserve and sustainably use the oceans, seas and marine resources for sustainable development»;

. O SIMPLEX do Mar visa reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades marítimas. De modo a simplificar e a acelerar os procedimentos administrativos, serão implementadas medidas Simplex nos serviços da DGPM, DGRM, IPMA e Docapesca.

8 - Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente

Tendo em consideração a visão definida para o desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal no horizonte da próxima década, a coesão territorial assume um papel central quer enquanto instrumento, quer enquanto objetivo. O país tem vindo a assistir, desde meados da primeira década do século xxi, a um processo simultâneo de divergência externa e coesão interna, muito ancorado na estagnação ou ligeira evolução do desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do país e, principalmente, na desaceleração do desenvolvimento económico das regiões mais desenvolvidas, nomeadamente da região de Lisboa. Esse padrão de desenvolvimento tem levado a uma evolução negativa da convergência de Portugal com a média da União Europeia, o que apenas foi revertido, em termos nominais, nos últimos três anos, período de desempenhos económicos superiores à média da União Europeia.

Neste contexto, importa garantir resposta para os desafios que se colocam aos territórios do litoral e do interior. Em alguns casos, estamos perante desafios de natureza idêntica (e. g. provisão de serviços públicos), mas a diversidade territorial, marcada pela preexistência de infraestruturas, pelos padrões de povoamento e caracterização dessas populações e ainda pelo papel de cada território no seu contexto específico, obriga a respostas de âmbito e intensidade muito customizadas.

Importa ainda garantir o desenvolvimento de um conjunto de infraestruturas, associadas à conectividade inter-regional e internacional que garantam a melhoria e a densificação das ligações entre os diversos nós da rede urbana nacional, como a melhoria da conectividade internacional, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias, potenciando a localização geográfica do país e promovendo uma maior inserção de Portugal no mercado comunitário. Neste quadro, destaca-se a necessidade de continuar os investimentos de apetrechamento e melhoria da rede ferroviária nacional; os investimentos no aumento da capacidade portuária e aeroportuária nacional; e o reforço dos investimentos em rodovia, que garantam a promoção da competitividade económica dos territórios, nomeadamente através de ligações aos principais nós da rede nacional e europeia.

O território marítimo português deve ser potenciado de modo a ser garantida a efetiva coesão territorial e a serem aproveitadas as oportunidades encerradas nos ativos económicos e geoespaciais do território continental e das duas Regiões Autónomas. O potencial económico que as águas territoriais e a plataforma continental sob jurisdição nacional encerram deve ser explorado, garantidas as precauções associadas ao respeito pelo ambiente e a preservação da biodiversidade.

O reforço da inserção no mercado ibérico deve ser prosseguido, através do desenvolvimento de uma estratégia de cooperação transfronteiriça que potencie a participação dos territórios, cidadãos e empresas nacionais nas oportunidades daí advindas. Adicionalmente, importa garantir a cooperação entre Portugal e Espanha nas suas zonas raianas, de modo a promover ganhos de escala e eficiência para as comunidades aí residentes que permitam melhorar o seu nível de bem-estar. Neste sentido, será elaborada a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, com vista a promover relações de cooperação fortes e estáveis nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, onde se tem registado uma diminuição da densidade populacional e um menor desenvolvimento económico, impulsionando o progresso económico, social, ambiental e territorial.

O território constitui o elemento central desta agenda, a qual deve ancorar-se no modelo territorial adotado na mais recente atualização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no que será densificado em cada uma das regiões através dos respetivos Planos Regionais de Ordenamento do Território, cuja revisão ou elaboração será iniciada durante o ano de 2020. Neste contexto, importa salientar que, após a aprovação do PNPOT, através da Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, foi determinada a criação do Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020.

No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas.

A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam também por ajustamentos aos diplomas setoriais.

Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois, um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a nível regional.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num conjunto articulado de políticas públicas que promova:

. Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com atenção aos sistemas de mobilidade), e para a racionalidade das políticas públicas, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, objetivo político claramente assumido na estratégia da comissão europeia para o próximo quadro financeiro plurianual. Para isso, há que densificar, conforme decorre do PNPOT, os modelos territoriais regionais atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos (onde se joga o campeonato da convergência europeia), às cidades médias (na esfera das áreas metropolitanas, ou nos centros urbanos dos territórios do Interior) e aos pequenos polos, ou à rede de centros que são fundamentais para a definição da escala de estruturação dos territórios do Interior;

. A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e à valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso da digitalização dessa mesma provisão de serviços. Neste contexto, refira-se ainda o Programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se, com este Programa, reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na generalidade, seguirá agora para consulta pública;

. O pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente na competitividade do sistema portuário nacional, no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas e na exploração e gestão das águas territoriais portuguesas, enquanto ativo territorial que importa conservar e defender;

. A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que reforcem a ligação e integração das economias dos dois países, seja pela implementação de uma estratégia conjunta de cooperação transfronteiriça, que promova o desenvolvimento integrado e harmonioso dos territórios raianos.

8.1 - Reabilitação do Edificado Urbano

A reabilitação do edificado urbano e a qualificação dos espaços públicos assume particular importância na afirmação e atratividade dos diferentes territórios. Este tipo de medidas de política pública revela-se particularmente importante na qualificação dos espaços públicos, promovendo a melhoria da sua performance ambiental e energética, apoiando esforços no âmbito da transição energética e climática e dinamizando o setor da habitação, atualmente sob forte pressão, garantindo uma melhor ocupação dos espaços urbanos e assegurando maiores níveis de inclusão social.

Na prossecução dos objetivos da Estratégia Turismo 2027, prosseguiremos o programa de reabilitação e valorização de património do Estado (como o Revive Património e o Revive Natureza), que pretende recuperar imóveis que se encontrem devolutos ou em mau estado de conservação, que não tenham potencial para serem adaptados para fins de habitação, permitindo que neles se desenvolvam projetos turísticos com recurso a investimento público e privado.Com base numa abordagem integrada, são desenvolvidas, a nível nacional, ações de reabilitação urbana e de reabilitação física e económica de comunidades desfavorecidas, estas últimas particularmente concentradas nos principais centros urbanos do país. Até ao final de 2019, foram contratualizados cerca de mil milhões de euros de investimento com mais de 200 municípios, no âmbito dos quais já foram aprovados 1176 projetos, representando um investimento de 855 milhões de euros, dos quais 263 milhões de euros já se encontram executados.

8.2 - Dinamização Cultural dos Espaços Urbanos

A dinamização cultural dos espaços urbanos assume particular relevância no reforço da sua atratividade, mas também da sua competitividade. Para além das dinâmicas associadas às indústrias criativas, importa salientar os investimentos que se pretendem reforçar na área do património cultural e da rede de equipamentos culturais, ao longo do território nacional. Destaca-se o reforço na reabilitação do património cultural imóvel, assente numa diversificação de fontes de financiamento, o que incluirá a criação de uma lotaria de património, cujo modelo de operacionalização está a ser definido, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

No que se refere ao reforço da oferta de equipamentos culturais, será continuada a implementação da Rede de Teatros e Cineteatros, de adesão voluntária. Esta rede pretende descentralizar os recursos e fomentar a programação, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e cineteatros existentes no país, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos.

Adicionalmente, prevê-se constituir uma Rede de Centros de Arte Contemporânea, de âmbito nacional, promovendo a circulação de coleções e acervos entre os diversos centros que façam parte da rede, a realização de residências artísticas, o contacto e troca de experiências entre espaços de cultura e arte.

Serão continuados os trabalhos relativos à constituição de redes de bibliotecas públicas regionais, no âmbito das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, que garantam uma função mais alargada aos serviços prestados por estes equipamentos culturais e promovam a literacia, o conhecimento e a leitura.

Por último, será concluído um estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-19, em parceria com o OPAC - Observatório Português das Atividades Culturais, que permitirá mapear e melhor conhecer o tecido cultural em Portugal, por forma a auxiliar o processo de tomada de decisão relativa a políticas públicas na área da Cultura.

8.3 - Valorização do Interior

No contexto da promoção de um desenvolvimento equilibrado do país, importa assegurar a sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno, do estímulo à retenção, fixação e atração de pessoas, na diversificação da sua base económica, assente na dinamização de projetos integrados que promovam clusters de atividades, que suportam o trabalho em rede de diferentes atores da academia, do sistema científico e tecnológico empresarial e da administração pública, bem como através da afirmação das regiões transfronteiriças.

Neste sentido, importa destacar a centralidade do Programa de Valorização do Interior (PVI) enquanto elemento estratégico para a prossecução desse desígnio, a dinamização de um conjunto de projetos integrados que visam fazer o upscaling de dinâmicas já instaladas, a concretização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, a valorização dos centros urbanos e a dinamização da rede de centros urbanos e das ligações urbano-rural. O PVI foi recentemente revisto e reavaliado no sentido de selecionar ações específicas nos territórios do interior com impacto significativo para estes territórios e incorporar novas iniciativas nomeadamente soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade, programas de financiamento com dotação específica e critérios adaptados ao interior, de modo a contribuir para a redução das assimetrias entre os territórios e garantir um país mais coeso. Esta estratégia visa, ainda, identificar projetos territorializados construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade, baseados em políticas de incentivo ao emprego, à contratação de recursos humanos altamente qualificados, à aposta na inovação e em investimentos que permitam a modernização dos setores correspondentes.

O PVI resulta da conjugação de 4 Eixos Programáticos (I - Valorizar os Recursos Endógenos e a Capacidade Empresarial do Interior; II - Promover a Cooperação Transfronteiriça para a Internacionalização de Bens e Serviços; III - Captar Investimento e Fixar Pessoas no Interior; e IV - Tornar os Territórios do Interior mais competitivos), concretizados num conjunto de programas transversais e multissetoriais globalmente designado como +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades). Estes programas são dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico, estando agrupados em 14 tipologias específicas, identificadas como prioritárias, relevantes e impactantes para os territórios do interior por todas as áreas governativas envolvidas. Nas dimensões complementares do +CO3SO, estão incluídos:

. +CO3SO Conhecimento que é orientado para a competitividade dos territórios, baseado em políticas de incentivo ao emprego qualificado, desenvolvendo estratégias ligadas à transferência de conhecimento e tecnologias que favoreçam uma especialização inteligente com base nas competências e oportunidades específicas dos territórios do Interior. Prevê componentes de formação, investigação e inovação em redes colaborativas. Inclui projetos transfronteiriços;

. + CO3SO Digital é orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico de interface que promova a modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de tecnologias digitais emergentes (inteligência artificial, Internet das coisas e bases de dados de grande dimensão, sistemas robóticos, ou sensorização remota) e envolvimento de Digital Innovation Hubs associados aos diferentes setores;

. +CO3SO Natural, que prevê um conjunto de projetos de intervenção na paisagem tendo em vista o seu reordenamento e gestão, bem como iniciativas programáticas que promovem a valorização dos recursos e a diminuição do desperdício nas áreas da bioeconomia e economia circular, energias renováveis e inovação no setor agrícola;

. +CO3SO Fronteira que visa valorizar a fronteira nos territórios do interior do ponto de vista da partilha de recursos, da aplicação de dispositivos estratégicos integrados e de ambientes de negócio favoráveis em setores económicos prioritários, executado a partir de iniciativas de cooperação entre Portugal e Espanha que visam reduzir custos de contexto e facilitar a intervenção nestes territórios. Enquadra também os projetos financiados pelo INTERREG VA Espanha-Portugal (POCTEP). Associado a este Programa, o +CO3SO Cooperação de Futuro concretiza-se a partir da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço que contempla medidas para a mobilidade, desenvolvimento económico, social e ambiental;

. +CO3SO Benefícios, que define benefícios fiscais e apoios destinados a quem pretende mudar a sua residência e local de trabalho para um território do interior, integrando medidas previstas no Guia Fiscal do Interior dirigida a empresas, famílias e ao setor da silvicultura, e no âmbito do Programa Trabalhar no Interior e Emprego Interior MAIS;

. +CO3SO Competitividade, que consiste num programa de captação de investimento, exclusivamente para o interior, com um conjunto de avisos de concursos lançados pela primeira vez em simultâneo e em contínuo. Os avisos adaptam os apoios às especificidades dos territórios do interior, tendo dotação financeira específica ou majoração das taxas de apoio para estes territórios, nomeadamente nas áreas do investimento produtivo, da investigação e desenvolvimento tecnológico, ou da capacitação das entidades através da contratação de recursos humanos altamente qualificados;

. +CO3SO Emprego, criado na perspetiva de dinamizar o território do interior através de iniciativas de criação de emprego e de estímulo ao empreendedorismo local, por forma a diminuir as assimetrias entre litoral e interior. Com a situação económica e social resultante da pandemia, Portugal passou a ter necessidades emergentes relativamente ao emprego e empreendedorismo mais transversais, alargadas a todo o território nacional. Os apoios a conceder no âmbito do +CO3SO Emprego subdividem-se em três modalidades: Interior, Urbano e Empreendedorismo Social e são dirigidos a PME e a Entidades e a Entidades da Economia Social, revestindo a forma de subvenção não reembolsável, através da comparticipação integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados, englobando a remuneração base, acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora, bem como um apoio adicional de 40 % para financiar outros custos associados. Trata-se de um programa gerido pelas CCDR e executado pelos GAL;

. +CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população, contribuindo simultaneamente, para a descarbonização da sociedade e para soluções inovadoras e flexíveis de mobilidade e acessibilidade aos serviços essenciais dos residentes em territórios do interior, nomeadamente saúde, transporte e educação. Está assente numa lógica de dimensionamento da oferta e flexibilização dos serviços, contribuindo diretamente para uma maior acessibilidade a serviços públicos administrativos e serviços de transporte, educação, cultura e saúde, mas também para a criação de soluções para uma mobilidade sustentável e conectividade digital nestes territórios. Nestas dinâmicas, a cobertura de banda larga fixa e móvel por todo o território é essencial;

. +CO3SO Projetos integrados, alavancados em dinâmicas científicas/empresariais/institucionais já existentes, tendo em conta as especificidades dos territórios, das suas empresas e das suas instituições. Estas abordagens integradas respondem ao desafio demográfico e ao combate às desigualdades, capacitando os territórios mais vulneráveis do interior e tornando-os mais competitivos. Preconiza-se uma competitividade baseada na diversificação da base económica resultante de trabalho em rede, da institucionalização de parcerias que fomentem a inovação tecnológica e a transformação de conhecimento em produtos de elevado valor e internacionalizáveis. Estas ações estruturantes e integradas permitirão conferir dimensão às fileiras que evidenciem indicadores de capacitação e evolução tecnológica suficientemente desenvolvidos para servir de base à implementação de medidas de consolidação resultantes da ação concertada de agentes locais, empresas, entidades do sistema científico e tecnológico, associações empresariais, município e comunicadas intermunicipais.

No que se refere à rede de centros urbanos e às ligações urbano-rural, importa reforçar a coesão do modelo territorial, com base nas Agregações Policêntricas - Corredores de Polaridade e Relações Interurbanas definidas no modelo territorial do PNPOT. Neste contexto, a aposta em intervenções integradas com foco no interior, devem permitir a afirmação das relações funcionais das estruturas policêntricas no interior do país, que articulam centros regionais com centros urbanos (na maioria dos casos sedes Concelho), conforme previsto no PNOT, dando coerência às articulações rural/urbano e assegurando escala critica para a intervenção das políticas públicas, Só deste modo se assegura, com suporte nos serviços de interesse geral, a provisão das políticas de proximidade a partir dos nós desta rede, e garantindo condições de qualidade de vida, emprego e competitividade para os que residem ou venham a optar residir nestes territórios.

Deve destacar-se ainda a existência do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), que pretende estruturar o desenvolvimento desta região marcada pela existência de vastos recursos florestais e pelos desafios económicos, sociais e ambientais que a gestão desses recursos encerra. Salienta-se que uma parte relevante das medidas resulta da territorialização de políticas públicas apoiadas no Portugal 2020 dirigidos ao território do Pinhal Interior, bem como o reforço do investimento público da administração central. Este plano será objeto de reavaliação até ao final de 2020, prevendo-se uma reorientação estratégica com base na diversificação económica e produtiva de base territorial, com ancoragem nas cidades médias capaz de gerar impacto na fixação de recursos humanos qualificados e na renovação e modernização dos setores mais competitivos.

Adicionalmente, será dada continuidade a medidas de apoio à ocupação do território, associada à atividade agrícola, através da viabilização das explorações associadas à pequena agricultura, em zonas com condições naturais desfavoráveis e outras condicionantes que constituem desvantagens à prática da atividade agrícola. Em 2019, foram apoiados cerca 55 mil pequenos agricultores, representando 126 mil hectares, e apoiados 2,7 milhões de hectares de área desfavorecida.

8.4 - Provisão de Serviços Públicos

A provisão de serviços públicos de âmbito universal e que garanta a qualidade dos serviços em todo o território assume particular relevância no processo de desenvolvimento harmonioso do território e num contexto político, social e económico muito focado na utilização eficiente dos recursos públicos. Os modelos de provisão dos serviços públicos, bem como os respetivos modelos de governação, devem atender às especificidades dos diferentes espaços que compõem o território nacional - as duas áreas metropolitanas e as cidades regionais identificadas no PNPOT; os espaços rurais e periurbanos e a centralidade da sua ligação aos centros urbanos de proximidade; os espaços transfronteiriços.

Neste aspeto, torna-se cada vez mais relevante a prestação de serviços públicos de proximidade, levando os serviços às pessoas, e utilizando cada vez mais, sempre que seja adequado, a telemedicina, o serviço por via telefónica ou por via digital. Neste âmbito é fundamental assegurar em todo o território as infraestruturas que permitiam um serviço público cada vez mais próximo e customizado e cada vez mais facilitado da vida do cidadão que pode ter acesso aos serviços sem ter de sair de casa. A existência de banda larga com qualidade em todo o território, com uma atenção especial para os territórios do interior que registam maiores falhas neste domínio.

Deste modo, importa destacar a centralidade da provisão de serviços sociais de interesse geral, como sejam a saúde, os serviços sociais e a educação. No que se refere aos serviços de saúde será dada continuidade ao aumento de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através do reforço do número de utentes com médico e enfermeiro de família atribuídos, bem como ao alargamento do número de novas unidades móveis em territórios do interior. Neste contexto, é de salientar a continuação na aposta da diversificação de serviços de saúde providenciados através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), destacando-se a ampliação e melhoria da cobertura dos serviços de saúde oral e saúde visual, com o objetivo não só de garantir que o aumento da cobertura destes serviços, mas também de promover uma maior generalização da utilização de cheques-dentista (para crianças entre os 2 e os 6 anos) e de vales-óculos, bem como o reforço dos rastreios oftalmológicos para os principais grupos-alvo (e. g. crianças).

Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental conferindo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, vão ser criadas equipas de saúde mental comunitárias de adultos, de infância e adolescência em serviços locais de saúde mental em cada uma das administrações regionais de saúde, na ótica do reforço de respostas em proximidade; vão ser desenvolvidos projetos-piloto direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto de situações de depressão e perturbações da ansiedade. Mais, o contexto epidémico determinou a criação de novas respostas dirigidas às necessidades criadas, através da ativação da «Intervenção em Saúde Mental em situação de catástrofe», aprovado pelo Despacho n.º 7059/2018, de 25 de julho. Importa por isso manter este objetivo que passa por um maior envolvimento dos Médicos de Família no acompanhamento das perturbações ligeiras e moderadas, mobilizando os recursos partilhados dos ACES e, articulando com os serviços locais de Saúde Mental e outras estruturas da comunidade.

De destacar ainda o reforço da criação de respostas de internamento a situações agudas de doença mental no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., no Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., no Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., assegurando a cobertura de áreas geográficas ainda a cargo de hospitais psiquiátricos; o reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; e a requalificação da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, E. P. E.

Relativamente à prestação de cuidados continuados integrados para cidadãos idosos ou em estado de dependência, reforçando e promovendo os estímulos à sua autonomização, não só alargando as respostas em unidades de internamento - com o aumento de até 5500 novas camas na Rede Geral - , mas aumentando também profissionais nas equipas de cuidados domiciliários e respostas em regime de ambulatório, com a criação de uma nova tipologia de tipologia de cuidados, Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, através de vinte projetos-piloto, com 500 lugares nesta tipologia, que permitam aos doentes ainda a necessitar de continuidade de cuidados que possam continuar a sua reabilitação em regime diurno, regressando ao domicílio no final do dia. Igualmente, prevê-se o alargamento em 1000 respostas em 50 residências/unidades sócio ocupacionais em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, bem como 100 respostas, em 10 Equipas de Apoio Domiciliário em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

Ainda no que se refere à saúde, e fruto também da conjuntura atual, a necessidade de reforço do investimento na modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS, quer na vertente dos cuidados primários, quer na vertente dos cuidados hospitalares, assume um papel muito relevante, que passa pela:

. Promoção e modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades;

. Promoção e a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

Em paralelo, e no que se refere aos cuidados hospitalares, importa salientar a expansão das respostas de hospitalização domiciliária a todos os hospitais do SNS, com a contratualização de cerca de 7500 episódios em 2021, prevendo-se um alargamento a mais oito hospitais, assentes nos resultados já atingidos em experiência como a do Hospital Garcia de Orta. Prevê-se o alargamento aos doentes oncológicos, com um projeto-piloto num dos IPO e o alargamento da hospitalização domiciliária à idade pediátrica, ainda em 2021.

Por último, serão reforçadas as respostas dos serviços de emergência médica, nomeadamente através do lançamento de programa de requalificação/reabilitação e reforço dos heliportos hospitalares (PRHH: Programa de Reabilitação dos Heliportos Hospitalares) a lançar pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e o Ministério da Saúde. Esta medida reveste-se de grande impacto na qualidade do serviço de emergência médica prestado aos cidadãos, contribuindo para garantir e reforçar a capacidade de resposta do SNS no acesso urgente/prioritário, dado que permitirá colocar ao serviço das populações heliportos já existentes, eliminar diversas restrições existentes noutros e, eventualmente, criar heliportos em hospitais que não dispõem dessa infraestrutura.

No domínio da Educação, o Governo propõe-se ainda a dar continuidade ao processo de requalificação e modernização das escolas básicas e secundárias, com base no modelo de cofinanciamento dos fundos europeus estruturais e de investimento cooperando com os vários Municípios no desenvolvimento dos respetivos Programas Operacionais Regionais.

Relativamente aos serviços sociais, é de destacar o lançamento do Programa Pares 3.0, que, como prioridade para 2021 visa alargar a rede de equipamentos sociais nas respostas sociais de apoio à infância, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Neste sentido, pretende-se, ainda em 2020, lançar os avisos de concursos a equipamentos nas áreas das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

8.5 - Reforço da Inserção no Mercado Ibérico e Europeu

A singularidade da zona fronteiriça no contexto da União Europeia é evidente, a fim de potenciar um território afetado pelos desafios demográficos, nomeadamente o despovoamento e o envelhecimento numa parte significativa da sua extensão, mas que apresenta um significativo potencial para um desenvolvimento socioeconómico sustentável. A Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço entre Portugal e Espanha é um instrumento que complementa e reforça as ações que, em termos de desafios demográficos e de desenvolvimento territorial, estão a ser implementadas pelos dois países, como a Estratégia para a Coesão Territorial e o Programa Valorização do Interior em Portugal, e a Estratégia Nacional frente ao Desafio Demográfico em Espanha. Desta forma, assume uma importância fundamental para o desenvolvimento da cooperação entre Portugal e Espanha, marcando o início de um processo a longo prazo, que permitirá a aplicação, acompanhamento e avaliação das suas medidas; inaugurando um processo de cooperação qualitativamente inovador entre os dois países. Trata-se de uma ferramenta flexível, que define as linhas gerais para dar uma resposta inclusiva orientada ao desenvolvimento territorial, criação de oportunidades e desenvolvimento de projetos pessoais, profissionais e familiares, especialmente para as mulheres e jovens, e a garantia da qualidade de vida das pessoas que residem na zona transfronteiriça, tanto nas zonas urbanas como nos seus núcleos rurais. Permitirá garantir a igualdade de oportunidades e o livre exercício dos direitos de cidadania no quadro do desenvolvimento da Estratégia; garantir a provisão adequada de serviços básicos a todas as pessoas, adaptada às características do território, e aproveitando recursos de ambos os lados da fronteira; eliminar barreiras e custos do contexto, facilitando a interação transfronteiriça e reforçando as dinâmicas de cooperação; promover a atratividade dos territórios de fronteira, fomentando o desenvolvimento de novas atividades económicas e de novas iniciativas empresariais; favorecer a fixação de população nas áreas transfronteiriças, facilitando a instalação de pessoas, quer para residência habitual, quer temporária, apostando em novas formas de integração e vinculação que gerem dinamismo no território.

Por outro lado, o investimento sustentado e contínuo em infraestruturas de transporte é um dos pilares fundamentais no desenvolvimento do nosso território, potenciando, por um lado, a mobilidade de pessoas e bens e, por outro lado, a qualificação dos territórios, garantindo a sua atratividade, competitividade e inserção nos mercados nacionais e internacionais.

A execução do Plano de Investimentos Ferrovia 2020 é fundamental para alcançar este desígnio, uma vez que prevê a construção e modernização de cerca de 1000 km de linha ferroviária, garantindo a conectividade territorial nacional e internacional, através das ligações entre as duas principais áreas metropolitanas nacionais, das ligações regionais e inter-regionais e das ligações internacionais.

No ano de 2019 foram concluídas intervenções no total de 94 km de eletrificação nas Linhas do Minho (Nine-Viana do Castelo) e do Douro (Caíde-Marco) e de estabilização de taludes na Linha do Norte. Foram, ainda, lançados os procedimentos de contratação relativos a investimentos associados a mais 92 km de linha ferroviária.

O Ferrovia 2020 encontra-se numa fase crucial do seu desenvolvimento, evidenciando, em 2020, a transição da fase de projeto para a fase de obra, com um investimento total de mais de 2 mil milhões de euros.

Das intervenções já em desenvolvimento no terreno, destacam-se: a maior obra de construção de caminho de ferro deste século, entre Évora e Elvas; a intervenção em curso na Linha da Beira Baixa, entre Covilhã e Guarda, que permitirá a reabertura deste troço da linha; a intervenção na Linha do Norte; e a eletrificação da Linha do Minho, entre Viana do Castelo e Valença.

O ano de 2020 marca, também, a colocação em fase de obra (no terreno ou em contratação) das empreitadas de modernização de toda a Linha da Beira Alta, inseridas no conjunto de intervenções de elevada importância na requalificação dos caminhos de ferro em Portugal. Esta integra o Corredor Ferroviário Internacional Norte, e a concretização da sua modernização potenciará a dinamização do transporte ferroviário quer nas ligações inter-regionais, quer na ligação a Espanha, assumindo-se como a principal ligação ferroviária ao resto da Europa.

Destacam-se, igualmente, os concursos para a obra da modernização da Linha de Sines, no troço Sines-Ermidas e no troço Évora-Évora Norte, bem como a construção da via e catenária entre Évora e a Linha do Leste, para permitir a construção da nova linha entre Évora Norte e a Linha do Leste: o troço Évora Norte-Freixo, o troço Freixo-Alandroal e, por último, o troço Alandroal-Linha Leste.

Foram ainda lançados os concursos para a modernização das Linhas do Norte e do Oeste, perspetivando-se também o lançamento do concurso para a Linha do Algarve no decurso do presente ano.

Até ao final do ano, prevê-se, ainda, a possibilidade de conclusão das obras relativas à modernização do Corredor Norte/Sul no que respeita à Linha do Minho, troço Viana do Castelo-Valença, do Corredor Internacional Norte, da Linha da Beira Alta, troço entre Guarda e Cerdeira, e da Linha da Beira Baixa, no troço entre a Covilhã e a Guarda, num total de mais 112 km.

O próximo ano será um ano de grande dinâmica de obra com todas as empreitadas do Ferrovia 2020 em fase de contratação, em obra no terreno ou mesmo concluídas, o que evidencia o enorme esforço nacional para a concretização deste Plano de Investimentos.

Materializando essa dinâmica construtiva, serão consignadas relevantes empreitadas na generalidade do território, nomeadamente na Linha da Beira Alta, na Linha do Norte, na Linha do Sul, na Linha do Alentejo, na Linha do Oeste e na Linha do Algarve, abrangendo a obra em curso mais de 600 km da rede ferroviária nacional.

Outras medidas de promoção da ferrovia:

. Aprovar o Plano Nacional de Investimentos para a década de 2020-2030, na base de consensos políticos e técnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras Públicas;

. Garantir um nível sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a conclusão dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, até ao fim da legislatura;

. Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, lançando um ciclo de modernização e expansão de capacidade da rede ferroviária, melhoria do serviço prestado, reforço da segurança e da eficiência operacional e ambiental, bem como de promoção da inovação associada à digitalização, à transição energética e à sustentabilidade e eficiência das infraestruturas;

. Preparar um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o objetivo satisfazer e transferir para a ferrovia os grandes fluxos de passageiros e mercadorias, de cobrir adequadamente todo o território nacional numa perspetiva de acessibilidade alargada e coesão territorial, bem como do aumento da eficiência das cadeias logísticas;

. Investir na aquisição de 129 novas automotoras elétricas para todas as categorias de serviço ferroviário de passageiros;

. Apostar no desenvolvimento de capacidade industrial nacional no setor da engenharia, fabricação e montagem de material circulante ferroviário;

. Intensificar a integração da economia ibérica através do reforço de ligações ferroviárias transfronteiriças.

No que se refere à Rodovia, em 2020, tal como tem vindo a acontecer nos últimos anos, o principal foco prende-se com a conservação e requalificação da rede rodoviária construída, definindo investimentos de proximidade com o utente, os quais fomentam a coesão territorial.

Importa referir que no final de 2020 ficará concluída a obra de reabilitação do IP3 entre Penacova e a Ponte sobre o Rio Dão, uma intervenção de grande importância no quadro da melhoria das condições de segurança e de circulação naquele itinerário.

No campo do fomento à economia, e especialmente para os seus «motores» constituídos pelas pequenas e médias empresas, 2020 proporcionou um grande impulso através do Programa de Valorização das Áreas Empresariais, com a promoção de melhores condições de acesso destas áreas às vias de grande capacidade.

Neste Programa temático destaca-se o arranque das empreitadas da ligação do parque de negócios de Escariz, em Arouca, a Santa Maria da Feira e à A32, obra rodoviária de maior investimento atualmente em desenvolvimento na Rede Rodoviária Nacional; da ligação do parque empresarial de Formariz, em Paredes de Coura, à A3; e do desnivelamento do Nó de Silvares na ligação à ER206, em Guimarães.

Em 2021, os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos destacam-se a conclusão da ligação da autoestrada portuguesa A25 com a autovía espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte internacional sobre o rio Guadiana em Vila Real de Santo António e a conclusão dos trabalhos de reparação noutra das pontes mais emblemáticas do País, a Ponte 25 de Abril.

O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação.

Quanto ao desenvolvimento do sistema portuário nacional assume particular relevância num contexto em que se pretende fortalecer a projeção atlântica de Portugal. Neste âmbito, a Estratégia de Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026 é especialmente importante, visto que tem por objetivo o desenvolvimento das infraestruturas portuárias portuguesas de modo a que as mesmas possam responder às tendências atuais do mercado, nomeadamente o aumento da dimensão dos navios e da procura. Deste modo, pretende-se dotar os nossos portos de melhores condições de operacionalidade dando as condições necessárias para o desenvolvimento do negócio da marinha mercante.

Neste momento, estão em curso as obras de Expansão do Terminal XXI e do Molhe Leste do Porto de Sines, e de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Viana do Castelo. O concurso relativo ao Terminal Vasco da Gama, em Sines, está em fase de apresentação de propostas. Estão em fase final de avaliação de impacte ambiental as obras relativas ao novo terminal do Portosde Leixões, e à melhoria das acessibilidades marítimas dos Portos de Figueira da Foz e de Portimão.

Prevê-se que, durante o ano de 2020, seja possível concluir as obras de melhoria dos acessos rodoviários do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a implementação da operacionalidade do Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro; e a melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Setúbal. Ao mesmo tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Leixões.

A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID-19 demorará algum tempo. Esse período - ainda imprevisível - deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia.

A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho, na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital, através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais.

A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos concursais.

Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses nacionais.

Lista de siglas e acrónimos

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AIGP - Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional

BT - Baixa Tensão

BUPi - Balcão Único do Prédio

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

C&T - Ciência e Tecnologia

CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

CQNUAC - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

CRII - Coronavirus Response Investment Initiative

DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGPM - Direção-Geral de Política do Mar

ECO.AP - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

FA - Fundo Ambiental

GEE - Gases de Efeito de Estufa

GNR - Guarda Nacional Republicana

GLE - Gestor Local de Energia

GO - Grandes Opções

GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção

IAS - Indexante de Apoios Sociais

I&D - Investigação e Desenvolvimento

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional

IFRRU - Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbana

IPCEI - Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu

IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera

IRR - Instrumento de Recuperação e Resiliência

NEET - Not in Education, Employment, or Training

NGPH - Nova Geração de Políticas de Habitação

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OIT - Organização Internacional do Trabalho

OMS - Organização Mundial de Saúde

ONU - Organização das Nações Unidas

OPF - Organizações de Produtores Florestais

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCDI - Pessoa com Deficiência ou Incapacidade

PEES - Programa de Estabilização Económica e Social

PENSAAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PIB - Produto Interno Bruto

PNEC - Plano Nacional de Energia e Clima

PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

PME - Pequena e Média Empresa

PNTI - Parque Nacional do Tejo Internacional

POC - Programa da Orla Costeira

PRGP - Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem

PROT - Planos Regionais do Ordenamento do Território

PRPI - Programa de Revitalização do Pinhal Interior

PSOEM - Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

PSP - Polícia de Segurança Pública

PVI - Programa de Valorização do Interior

QFP - Quadro Financeiro Plurianual

RCBE - Regime Central do Beneficiário Efetivo

RCM - Resolução do Conselho de Ministros

REACT - Assistência à Recuperação e Coesão e Territórios da Europa

REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

RGPC - Regime Geral de Prevenção da Corrupção

RNAMP - Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas

RNC 2050 - Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial

SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SNS - Serviço Nacional de Saúde

SURE - Instrumento Europeu de Apoio ao Combate ao Desemprego em Situação de Emergência

TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

TeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais

TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação

UAARE - Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

UE - União Europeia

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura