Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17…

2.4.2 Aplicação da Lei n.º 9/ 2020, de 10 abril, que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça.

Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020, o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de:

ii) 208 pedidos de suspensão (39 no período em referência) do cumprimento de Mandados de Captura / Detenção; e a

iii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/cumprimento dos mandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2 (dois) anos, fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica.

Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, com pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Manteve-se o procedimento, por parte do SEF sempre que confrontado com a libertação imediata destes reclusos, de os notificar para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, de os instalar, temporariamente, na Unidade Habitacional de Santo António. Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF.

2.5 Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas

Manteve-se o regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitem.

Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em "espelho", revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas. Neste período, como se verifica no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantém-se idêntico ao do período anterior:

Mantém-se o uso de plataformas digitais que tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se o aumento significativo de recuperação de pendências de determinados processos.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19500/0000200162.pdf))

A articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se:

A. O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto do gabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI).

B. A articulação com as entidades consulares(11) e de Saúde.

C. A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica COVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

D. A especial cooperação com a PSP e GNR.

E. A colaboração permanente com as diversas Câmaras Municipais.

(11) Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP.

Manteve-se ativa, de acordo com o respetivo regulamento interno, a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com vista a minimizar a propagação da doença COVID-19 pelos colaboradores e utentes do SEF; comunicar e implementar as medidas para prevenir o contágio; informar regularmente sobre a evolução da epidemia e atualizar o plano de contingência, mediante uma adequada gestão da informação interna e externa ao serviço, assim como propor a adaptação das competências do SEF às medidas excecionais de contenção da pandemia emanadas pelas autoridades competentes.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19500/0000200162.pdf))

d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso da renovação do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de abril, vigente entre o dia 18 de abril e o dia 02 de maio de 2020.

Na sequência da renovação do Estado de Emergência, decretado por Sua Excelência o Presidente da República, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil(12), prosseguiu, no âmbito das suas competências, com a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica.

(12) De acordo com o enunciado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril.

A Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), para acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, continuou a reunir para acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.

Neste âmbito, destaca-se o planeamento, por parte das Forças Armadas, em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do processo de descontaminação das escolas, para preparar a reabertura das mesmas.

Já na vertente de coordenação institucional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante, CCON), manteve as suas reuniões com a periodicidade diária, garantindo-se desta forma uma partilha permanente das ações e constrangimentos sentidos pelas diversas entidades, no desempenho das suas missões.

Em suma, salienta-se que, quer em sede de Subcomissão Nacional de Proteção Civil, quer em sede de CCON, a rápida partilha, entre os diversos representantes, dos constrangimentos sentidos, permitiu uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes agentes de proteção civil, destacando-se a linha de testes prioritários para bombeiros, operacionalizado pela Cruz Vermelha Portuguesa, as ações de descontaminação e apoio aos lares, operacionalizado pelos bombeiros, INEM, pelas forças de segurança, e forças armadas, o apoio à operacionalização dos postos fronteiriços, onde a ANEPC disponibilizou equipamentos para a implementação dos mesmo, e ainda a disponibilização de tendas para, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, operacionalizar equipamentos de apoio para mitigar o risco de propagação nas instalações prisionais.

Relativamente aos Planos de Emergência de Proteção Civil, mantiveram-se ativados, além do Plano Nacional (ativado desde 24 de março, por determinação da Comissão Nacional de Proteção Civil), 18 Planos Distritais e 124 planos Municipais de Emergência e Proteção Civil, em particular nos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Viseu.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/10/19500/0000200162.pdf))

Salienta-se que o Estado de Alerta Especial do SIOPS(13), para o DIOPS(14) manteve-se ativado nos níveis Laranja (nos distritos de Aveiro, Braga, Porto e Lisboa), e no nível Amarelo para os restantes distritos.

(13) SIOPS - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, previsto no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho.

(14) DIOPS - Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial permitiu garantir, aos distritos que se encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalares para uma maior capacidade de resposta face às necessidades operacionais.

Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, foram atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes e/ou profissionais de saúde suspeitos e/ou doentes por COVID-19 e, por isso, em isolamento profilático, isolamento ou internamento hospitalar.

Neste âmbito, a ANEPC em articulação com a Direção-Geral de Saúde, elaborou e divulgou as Guidelines que suportam a instalação e gestão técnicas de Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP COVID-19).

No que respeita à linha telefónica criada para apoio psicossocial COVID-19, dirigida a elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente para auxiliar à gestão de stress dos seus operacionais, foram recebidas cerca de 50 chamadas.

As Equipas de Apoio Psicossocial (doravante, EAPS) da ANEPC mantiveram a sua disponibilidade para os Corpos de Bombeiros.

Ainda na temática dos bombeiros, a ANEPC monitorizou diariamente o estado de saúde dos bombeiros voluntários, tendo registado (dados acumulados) 135 bombeiros que testaram positivo para COVID-19, 1044 que estiveram em isolamento profilático. Até ao dia 2 maio, ainda se encontravam 72 bombeiros com teste positivo para COVID-19 e 171 em isolamento, tendo os restantes elementos regressado ao serviço.

No que se refere aos níveis de prontidão dos corpos de bombeiros, destacam-se os elevados níveis de operacionalidade com 344 Corpos de bombeiros com 100% da sua capacidade operacional, 89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros entre os 50% e os 74%.

Cumpre ainda referir, que a monitorização supra referida, é aferida através de uma plataforma digital (DASHBOARD COVID-19), desenvolvida especificamente para registar e monitorizar, em tempo real, a evolução da afetação de operacionais bombeiros.

Para este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no desempenho da missão.

Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade.

No que aos EPI respeita, até 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais.

Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC continuou a manter a operacionalidade de todas as 19 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções desenvolvidas assim o permita.

O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica.

Carnaxide, 6 de maio de 2020

O Presidente,

Carlos Mourato Nunes

Tenente-General

ANEXO II - Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

9.ª REUNIÃO - 24 DE ABRIL DE 2020 - 15:15 H (videoconferência)

Presenças:

· CG SEAI, José Gamito Carrilho

· Adjunto SEAI, Pedro Sena

• Questões/preocupações essenciais:

a. Balanço territorial/setorial

b. Nova fase: conjugação entre uma maior circulação de pessoas e o receio quanto às consequências da pandemia

c. Preocupação com situação dos lares de idosos e com requerentes de proteção internacional

d. Apelo à restrição de circulação aos fins de semana (dificulta celebrações do 25 de abril e do 1.º de maio)

. Articulação entre MAI/MSaúde e centrais sindicais

. Cerimónias simbólicas (menos de 100 pessoas, exceto em Lisboa e no Porto), sem desfiles

• GNR: 35 casos confirmados (1 hospitalizado; 34 no domicílio); 153 em isolamento; 8 curados

• PSP: 132 casos confirmados; 251 em isolamento profilático

• SEF: 0 casos

• Bombeiros: 125 casos confirmados; 218 em isolamento; 753 regressados ao serviço

· GNR

• Acatamento generalizado da legislação do estado de emergência e das instruções da GNR

• Maior movimentação na rua (deslocações autorizadas)

• Adesão ao uso de máscaras em espaços abertos

• Programa de apoio a idosos (20.000 assinalados, 80 em situação de maior precariedade)

· PSP

• 48 detenções por violação da legislação do estado de emergência (15 por desobediência - violação do dever de confinamento obrigatório)

. Verificação domiciliária sistemática (com base nas listas nominativas, as quais, por vezes, não estão atualizadas)

. Monitorização das situações de violência doméstica (casos não têm aumentado)

• Testes para agentes: agradecimento ao INEM e Cruz Vermelha Portuguesa (contribui para reforço da operacionalidade da PSP)

• Zonas urbanas sensíveis: existe um menor nível de adesão ao dever de recolhimento domiciliário

• Expressivo número de tentativa de acesso a praias (ex. Carcavelos e Ponte 25 de abril)

• 1.º de maio: centrais sindicais recetivas às instruções das forças e serviços de segurança e do M. Saúde

• Planeamento da operação nos dias 1-3 maio (restrição às deslocações para fora do concelho de residência habitual)

· SEF

• Algarve: ações de sensibilização de trabalhadores migrantes no setor agrícola

. Intervenção do SEF no apoio aos imigrantes

. Articulação com coordenador regional do Algarve

• Lisboa e Vale do Tejo: requerentes de asilo

. Intervenção de caráter sanitário

. Articulação com forças e serviços de segurança e M. Saúde; acompanhamento pelo coordenador regional de LVT

· ANEPC

• Planos de emergência e proteção civil ativados

. 1 plano nacional (desde 24.03.2020)

. 18 planos distritais (todos os distritos do Continente)

. 124 planos municipais

. 1 situação de calamidade (Ovar)

. Aveiro, Braga, Lisboa e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do DIOPS (nível amarelo para os restantes distritos)

. Plano de Operações Nacional para o Coronavírus (PONCoV)

• Dados da ANEPC

. 100% operacional

. 1 infetado (CDOS de Bragança)

• Dados atinentes aos bombeiros

. 125 bombeiros infetados (distritos com maior número de operacionais infetados - Porto: 44; Braga: 35; Lisboa: 11)

. 218 em isolamento (753 já regressaram ao serviço)

• Dados atinentes aos Corpos de Bombeiros (CB)

. 327 plenamente operacionais

. 105 com operacionalidade superior a 75%

. 1 com operacionalidade superior a 50%

. 1 inoperativo (CB de Lisboa)

• Reuniões diárias (videoconferência)

. Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)

. Subcomissão COVID-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil

. Reuniões entre Comando Nacional e Comandos Distritais (trissemanal)

• Situação operacional das Redes e infraestruturas

. Todas as operadoras (ANACOM, ALTICE, NOS, VODAFONE e SIRESP) registam atividade normal sem impactos

. Infraestruturas (CTT, REN, EDP, BRISA, CP, IP, FERTAGUS e TRANSTEJO) não registam impactos significativos

• ANEPC continua a prestar apoio aos Secretários de Estado que coordenam a execução da declaração do estado de emergência nas diferentes regiões de Portugal continental, encontrando-se nos edifícios afetos aos CDOS do Porto, Viseu, Santarém, Évora e Algarve

• Acompanhamento do pedido de distribuição de EPI às associações humanitárias de bombeiros

· SE Adjunta e da Saúde

• Preocupação com o regresso ao funcionamento normal dos serviços de saúde (até haver vacina, as atividades vão ser muito condicionadas)

• Dados revelam evolução positiva (hoje: 444 casos positivos - aumento de 2%; 34 óbitos)

• Manutenção da capacidade de resposta da linha SNS24

• Testes

. Realizados 316.924 testes desde 1.3.2020

. 79.000 entre 1-31 de março; 237.015 entre 1-23 de abril

. Laboratórios públicos, privados e académicos (colaboração entre Ministérios TSSS, Saúde e Ciência e Tecnologia)

. Portugal em 5.º lugar em número de testes por milhão de habitantes

• Acompanhamento da realização de testes nos lares de idosos

. 5.500 testes realizados a utentes e funcionários (Região Centro)

. 5-7% positivos

. Acompanhamento da situação em LVT e no Alentejo (detetadas diferenças entre concelhos)

. Algarve: mais de 50% dos trabalhadores dos lares já testados (reforço dos kits de extração)

. Norte: a 4 de maio ficará concluída a testagem de todos os trabalhadores dos lares (20% de casos positivos, o dobro do resto do país - importa compreender a razão para esta diferença)

• Levantamento das necessidades de EPI

. Necessita mais instrumentos (incluindo financeiros);

. Definição das regras de repartição de encargos

. Equipamento médico-hospitalar: 10% adquiridos no mercado nacional (máscaras cirúrgicas)

. M. Saúde pode ajudar nas compras, mas são precisos 10-15 dias para a entrega do material adquirido (precisa de ter conhecimentos das necessidades das diferentes áreas governativas)

. MAI: havendo disponibilidade de EPI no mercado, o M. Saúde deixa de ter de centralizar as aquisições, podendo focar-se nas suas próprias necessidades

· SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

• EPI:

. Na próxima semana deve chegar grande quantidade de máscaras à cadeia de distribuição

. Nota-se maior disponibilidade de EPI e álcool (gel e etílico) no mercado

• Retoma da atividade económica (decisão do Conselho de Ministros dia 30 de abril)

. Reuniões preparatórias entre Governo e diversos setores da atividade económica

. A partir de 4 de maio: abertura gradual (períodos quinzenais), com regras mais exigentes

• Cadeias de abastecimento: sem dados preocupantes a assinalar ao nível do stock de produtos alimentares e outros

• Fiscalização económica: ASAE continua a fiscalizar

. Despacho sobre fixação do lucro máximo (15%) para EPI, álcool etílico e álcool gel

. Propriedades do álcool gel

. Alojamento local (4 hostels por dia)

. Segurança alimentar

· SE da Internacionalização

• Voos

. 25 voos realizados; 3 novos nos próximos dias (com EPI)

. Voo com carga retida em Xangai devido a regulamentos inspetivos chineses chegou ao Porto em 23.4.2020 (entre outros destinatários, com material para os municípios da região de Aveiro)

. Zaragatoas, entre outros produtos vão ser distribuídas no Alentejo (chegada de Pequim em voo da TAP)

• Esforço de abastecimento de EPI e medicamentos em mercados para além do chinês (ex. Alemanha, França, Índia, Tailândia)

• Estratégia de saída do confinamento (reunião com autoridades espanholas)

. Elementos de geolocalização

. Certificados de saúde

• Regresso de viajantes portugueses

. 82% dos casos resolvidos

. Mantêm-se situações em alguns países (ex. Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Itália e Ucrânia)

. Situação no Brasil melhorou (aproximadamente 1.000 pessoas)

. Estudantes Erasmus: 98% dos casos resolvidos; subsistem casos na Turquia e Letónia

• Cidadãos estrangeiros em Portugal:

. MSC Fantasia praticamente resolvido

. Mantêm-se a situação de 1 cidadão alemão e de 4 cidadãos romenos (acompanhamento do Serviço do Protocolo do MNE)

· SE da Presidência do Conselho de Ministros

• Realojamento de refugiados e requentes de proteção internacional na Base Aérea da Ota

. Acompanhamento do ACM e da SEIM

. Gestão do espaço (pedido do coordenador regional LVT): deve ser prestado pela Segurança Social

• Diploma de apoio às associações humanitárias de bombeiros está concluído

• Restrições no período 1-3 de maio (semelhantes às da Páscoa)

· SE Adjunto e da Defesa Nacional adj. CEMGFA

• Forças armadas:

. 131 militares indisponíveis (61 casos confirmados)

• Disponibilidade para a realização de ações de desinfeção em escolas, creches e jardins-escola

• Disponibilidade de camas: 1262 (171 na Base Aérea da Ota)

• 80 equipas de desinfeção

• 20-30transportes diários

• Apoio à comunidade sem-abrigo (1.500 refeições/dia)

• Hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa

• Hospitais Militares de Lisboa e Porta: disponibilização de camas (168 Lisboa; 65 Porto)

· SE Adjunto e da Justiça

• Serviços prisionais: 9 casos confirmados (nenhum recluso)

• Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo: Rastreio de toda a população prisional concluída (todos negativos)

• Lei n.º 9/2020 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. 1158 reclusos libertados (perdão de pena)

. 617 licenças de saída administrativa

. Manutenção da paz social em virtude do tipo de crimes excluídos do âmbito de aplicação da medida

• Tribunais: situação mantém-se inalterada - 12 casos confirmados (não há casos noutros serviços da área da Justiça)

• 3.627 funcionários judiciais em sistema de rotatividade

• É imperioso retomar o normal funcionamento dos tribunais

· SE da Administração Pública

• Alerta à diferentes Secretarias Gerais para a recolha de dados feito pela DGAEP sobre o balanço do estado de emergência (relatório final)

• Administração Pública deve dar exemplo na abertura do atendimento ao público

· SE da Ação Social

• Casos reportados em respostas sociais

. Total respostas sociais: 1043

. Utentes confirmados: 2077

. Utentes em isolamento: 2263 (suspeitos 749)

. Utentes recuperados: 239

. Profissionais confirmados: 1147

. Profissionais em isolamento: 1307 (suspeitos: 577)

. Profissionais recuperados: 174

. Óbitos: 273

• Estrutura Residencial Para Idosos (ERPI)

. Utentes confirmados: 1757

. Utentes recuperados: 222

. Profissionais confirmados: 940

. Profissionais recuperados: 141

. Óbitos: 243

• Rede Nacional de Cuidados Continuados:

. Foram identificadas 23 unidades da RNCCI, com 110 doentes com COVID+

. 16 óbitos (acumulado desde 16 de março)

. Não existem casos COVID+ nas UCCI do Algarve

• Programa Nacional de Testes de despistagem COVID-19 MTSS

. 17 mil testes feitos a profissionais de Lares em mais de 200 instituições

. Alargamento testes SAD/ RNCCI

. Protocolos com 18 instituições de ensino superior capacidade diária contratualizada de 5000 mil testes dia (assinatura hoje em Coimbra e na Covilhã)

• EPI distribuídos:

. O ISS, IP à 3ª entrega 617.000 EPI em 18 distritos

. Dia 20 de Abril recebeu mais 700 mil que serão distribuídos, através dos Centros Distritais, nos respetivos distritos

• Execução da medida do IEFP de reforço de emergência para equipamentos sociais e de Saúde

. 495 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.787 pessoas

. 430 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.289 pessoas, no equivalente a perto de 1,4 milhões de euros

• Reforço do Programa Operacional de Apoio às pessoas mais carenciadas (POAPMC)

. A distribuição de apoio alimentar até abril abrangia 64.000

. Foi alargado para 73.000 beneficiários em abril

. Em maio abrangerá 90.000 beneficiários

. Poderá incluir 120.000 pessoas carenciadas, nos meses subsequentes

• Informação sobre os VALES CTT - PENSÕES

. Pensões de abril: sem reporte de problemas

. Pagamento ao domicílio: não há conhecimento de recusas

. Pensões de maio: os CTT vão antecipar a data de emissão dos vales, tal como fizeram em abril, em pelo menos 2 dias

• Intervenção em ERPI em situação ilegal

. Relativamente à intervenção em estruturas residenciais para pessoas idosas em situação ilegal, não está, naturalmente em causa a exclusão destes equipamentos do programa de testagem preventiva, nem do acompanhamento aos idosos que possa decorrer da avaliação das condições de acolhimento, e da situação de segurança e saúde em que se encontram

. No atual contexto epidemiológico é entendível que a intervenção seja realizada pelas forças de segurança e pela saúde, no âmbito das visitas para avaliação das condições referidas, intervindo a segurança social no apoio de retaguarda. Sem prejuízo de ser reavaliado o plano de intervenção, proposto pela Segurança Social e ponderado outro nível de intervenção dos respetivos serviços

SE do Ambiente

• Principais anomalias e dificuldades de serviço

. Tem-se vindo a assistir a um aumento significativo da produção de resíduos de máscaras, e antecipa-se que, ao exigir-se o seu uso massivo na reabertura da economia este aumento vai ser mais significativo

. As entidades gestoras mostraram grande preocupação, não só em termos de capacidade de tratamento mas também por poder conduzir à diminuição da estabilidade e eficiência do serviço

. É de extrema importância que se continue a insistir em: 1) máscaras e luvas descartáveis no indiferenciado; 2) máscaras sociais reutilizáveis (importa que a indústria invista também em soluções de EPI sociais reutilizáveis)

. Receção de muitos pedidos de reforço de comunicação aos cidadãos por parte das associações dos setores tutelados, pedindo inclusivamente uma campanha nacional do governo nesta matéria.

. O Ministério do Ambiente continua a reforçar a comunicação sobre os serviços essenciais de ambiente, em articulação com algumas entidades gestoras em alta e baixa: AdP, EGF, Lipor, SIMAR Loures e Odivelas, Agere, entre outras.

. Realce para o bom trabalho da GNR na sensibilização ao cidadão sobre a deposição correta das máscaras e luvas (pedido às diferentes áreas para divulgação da informação)

• A APA solicitou à DGS para incorporar informação sobre a gestão de resíduos nas mensagens sobre o COVID, e a DGS concordou (aguarda-se mais informação da DGS sobre as mensagens para poder também comunicar nos nossos canais e pelas entidades tuteladas - nos transportes, na água, saneamento e resíduos)

• A APA, a DGS a DGAM e os municípios estão a trabalhar na proposta de medidas para estarem preparados para a eventualidade de abrir à época balnear. Vai ser realizada reunião da APA com todos os municípios que tem zonas balneares designadas para os ouvir

• Ponto de situação dos pedidos de EPI (agradecimento das diligências efetuadas pela SE Saúde e MAI)

. No dia 23 de abril foram distribuídos pelas entidades gestoras que se manifestaram mais carenciadas junto da ERSAR, a totalidade dos EPI disponibilizados pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática (17.500 máscaras cirúrgicas, 250 batas descartáveis, 10.000 máscaras FFP2, 500 luvas de vinil, 1000 fatos completos descartáveis e 1000 viseiras)

. Aguarda-se o próximo relatório da ERSAR para avaliar a evolução das necessidades na sequência da disponibilização de EPI junto das entidades e informação relativa aos trabalhadores

• A LIPOR apresenta dificuldades de gestão das operações de tratamento de recicláveis (aumento pré COVID com limitações operacionais dos trabalhadores por motivos de segurança)

. A LIPOR encontra-se a explorar opções de transporte de recicláveis para outros sistemas mais a sul por indisponibilidade dos sistemas contíguos a norte

. A ERSAR está a acompanhar no âmbito do Gabinete de crise (é importante que assim que possível o material possa ser escoado - e essas questões vão entroncar com a aposta que deve ser feita no curto prazo em termos de retoma)

• Os operadores de gestão de resíduos hospitalares reportaram à APA que começam a ter algumas dificuldades com o aumento da produção de resíduos hospitalares, principalmente na região Norte

. Entre outras dificuldades destaca-se a disponibilidade dos contentores de transporte, dado o grande volume de EPI dos profissionais de saúde

. O assunto está em análise pela APA e DGS

• Apelo à criação de uma plataforma B2B do Governo, com duas vertentes

. Encurtar o contacto entre oferta nacional de produtores e procura nacional por EPI por privados

. Central de gestão de reservas estratégicas de EPI para os serviços públicos, evitando a fragmentação da oferta, e onde as entidades tuteladas pelo Estado podem aceder e colocar pedidos caso não o consigam por via comercial

• Gestão da reserva estratégica nacional de EPI para serviços públicos: importa refazer o inquérito às necessidades e definir quem suporta os custos

· SE Adjunto e das Comunicações

• Rodovia, ferrovia e portos: nada a reportar

• Aeroportos: problemas com o estacionamento de aeronaves

• Aviação

. Expectativa quanto à retoma

. Limitação da capacidade a 1/3 é muito restritiva (pode ter impacto no aumento dos preços)

. Eventual solução para o turismo: testes rápidos nos aeroportos de partida (solução experimentada no Dubai)

• Comunicações: ligações resilientes

· SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

• Publicação da Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril, que altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que contempla os serviços da produção agrícola e de indústria agroalimentar nos serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos e outros dependentes a cargo destes profissionais

• EPI: o MA agradece à SES e SEAI, pelo fornecimento de material, que está hoje a ser distribuídos às várias entidades do setor agrícola e indústria alimentar, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e garantindo as normais condições de abastecimento da cadeia alimentar

• Publicação do Despacho n.º 4946-A/2020, que proceder ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos agrícolas retirados do mercado, que a par das organizações caritativas, possam também beneficiar desta ação as instituições penitenciárias, os hospitais e os lares de idosos

• O MA através do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), em articulação com o Ministério da Saúde, vai reforçar a capacidade de resposta laboratorial ao combate à pandemia COVID19, os 2 laboratórios do INIAV vão permitir realizar 400 a 500 análises por dia, mas a sua capacidade de resposta deverá ser triplicada já no mês de junho, com a aquisição de mais equipamento. Esta cooperação irá também passar pela validação de kits comerciais para diagnóstico do SARS-CoV-2

• Congratular pelas iniciativas de informação e sensibilização, realizadas no Alentejo e no Algarve, junto dos trabalhadores migrantes, relativas à pandemia COVID-19, e sobre as condições de segurança no trabalho e cuidados a adotar durante a pandemia e em caso de doença

• Relativamente à referência do SECSDC, sobre a questão do Despacho n.º 4736/2020, do SEAE, que termina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, a vigorar desde 21 de abril até 30 dias após o fim do estado de emergência, foi referido por 2 entidades do Grupo de Acompanhamento do Abastecimento, que tal medida poderá não produzir os efeitos pretendidos, de maior disponibilização de matéria prima nacional essencial á produção de alimentos compostos para animais, tendo sido dado conhecimento desta situação ao SEAE

• Agradecimento ao CDOS do Porto pelo bom acolhimento

• Verificada melhoria da articulação entre Saúde e Segurança Social

• Lares

. Programação da testagem da totalidade dos funcionários dos lares (testes PCR), em articulação com municípios

. Aumento da capacidade laboratorial (50% dos funcionários já foram testados)

• Centros de acolhimento temporário para positivos (alternativa aos lares)

. A prioridade é a manutenção dos utentes nos lares, caso as instalações o permitam (o que implica reforço ao nível dos recursos humanos)

. Questão a abordar em reunião com União das Misericórdias

• Preocupações

. Sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros

• Dificuldades de financiamento devido à redução do transporte de doentes não urgentes

• Revisão do pagamento dos serviços prestados ao INEM

• Aumento dos custos com aquisição de EPI

. MAI: O Governo aprovou um Decreto-Lei de apoio financeiro às associações humanitárias de bombeiros; vai ser revista a comparticipação dos serviços INEM e ser feita a regularização dos pagamentos ainda por efetuar

. Receitas das IPSS (redução do financiamento)

. EPI: recomendação do uso de máscaras

• Importa que estejam disponíveis no mercado, a preços acessíveis

• Importa fazer uso da capacidade de produção nacional (reconversão industrial)

• Visita à Universidade de Coimbra (com três ministros: Coesão Territorial; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Ciência e Tecnologia)

• Lares:

. Testes a funcionários (articulação entre CIM/Segurança Social/Univ. Coimbra)

• CIM Viseu Dão Lafões e Beiras e Serra da Estrela: em funcionamento

• CIM Beira Baixa: a iniciar em breve

• CIM Região de Leiria: a organizar a realização (com participação do Instituto Politécnico de Leiria)

• CIM Região de Coimbra está a fazer o cruzamento de 2 testes rápidos a trabalhadores dos lares (com acompanhamento da ARS)

. Resultados dos testes a funcionários dos lares têm revelado poucos casos positivos

. Necessidade de alargamento dos testes ao pessoal do serviço de apoio domiciliário

. Identificação de alojamento de retaguarda: efetuado em 3 dos 6 distritos da região

• Verificado aumento do trânsito automóvel e da circulação pedonal

• Principal ocorrência: deslocação de refugiados para a Base Aérea da Ota (agradecimento às Forças Armadas e às FSS)

. 136 casos positivos; 7 inconclusivos

. Dificuldades na gestão do espaço: solicitado que a Segurança Social preste apoio ao ACM

. Identificação (ACM, SEF e Proteção Civil) das unidades hoteleiras onde estão refugiados e requerentes de proteção internacional; verificação da necessidade de se fazer testes (deve evitar-se evacuações)

• Lares: 281 casos positivos identificados recentemente (227 em Lisboa; 25 em Santarém; 29 em Setúbal)

. Proteção Civil vai visitar os lares para verificar as condições de segurança e de alojamento

• Testes

. Vão ser efetuados 300/dia no distrito de Santarém

. CIM Oeste: processo de testagem a ser organizado (C.M. Torres Vedras já iniciou os testes por sua iniciativa)

. Área Metropolitana de Lisboa: municípios já iniciaram testes

. Testes devem incluir funcionários do apoio domiciliário e lares ilegais

• Identificadas 859 camas de recuo (Ota, Alfeite, Inatel da Foz do Arelho, Pousada de Torres Vedras, entre outros)

• 13 de maio: possibilidade de impedir acesso a Fátima

• Seguros para bombeiros: questão que deve ser acompanhada

• CVP: dificuldade na aquisição de EPI

• Testes em lares: campanha em curso no Norte Alentejano e no Alentejo Central; vai iniciar-se no Alentejo Litoral

• Espaços de retaguarda: foram identificados (com apoio da Proteção Civil)

• Comunidades ciganas (Moura): intervenção do município, ACM e SEIM

• Trabalhadores migrantes: ação de sensibilização pedagógica em Odemira (mais de 8.500 migrantes)

• Montemor-o-Novo: Dificuldade no abastecimento de combustível e das farmácias

• Evidente aligeirar da preocupação (após a Páscoa); aumento da circulação

. Ainda mais importante a disponibilização de máscaras e gel desinfetante

• Abertura das escolas e ensino à distância: incluir em futuros programas financeiros o fornecimento de equipamento informático e acesso à internet (questão colocada por autarcas)

• Migrantes: planos de contingência devem abarcar diferenças culturais e linguísticas dos destinatários

• Situação geral

. Necessidade de manter a precaução

. Período de 1-3 de maio: hábitos festivos na região

• Funcionamento do centro de descontaminação de ambulâncias (com Forças Armadas)

• Importa definir quais as escolas que vão ser desinfetadas (preparação da reabertura)

• Lares: necessidade de fazer-se o ponto da situação dos lares ilegais (15 lares ilegais no Algarve)

. Intervenção a cargo das áreas da Saúde e proteção civil (não envolvimento da Segurança Social)

• Reabertura no verão

. Autarcas querem diferir regras individualmente

. Necessidade de ponderação do tratamento a dar a proprietários de segunda habitação na região (articulação com FSS)

• Acompanhamento das ações junto da população de trabalhadores migrantes

• Cooperação com as Forças Amadas

Próxima reunião: (a confirmar); por videoconferência

Reunião terminou às 17:40

ANEXO III - Lista de atos normativos aprovados