LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/2020 — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de proximidade na área da hemodiálise, de forma a garantir cobertura pública em todo o país.
2 - Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de monopólios.
Aprovada em 20 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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